Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) – Sanções
Gabarito: letra E. A questão reproduz exatamente o §3º do art. 33 da Lei 12.527/2011, que estabelece que a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade, assegurado o prazo de 10 dias para defesa. As demais sanções (advertência, multa, rescisão do vínculo e suspensão temporária) não possuem essa exclusividade.
Art. 33, §3Lei-12527
Art. 33 — A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções: [...] V — declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. [...] § 3º — A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
Sanção (Inciso do Art. 33) | Competência Exclusiva da Autoridade Máxima? | Prazo para Defesa (após abertura de vista) |
|---|
Advertência (I) | Não | Não especificado no §3º |
Multa (II) | Não | Não especificado no §3º |
Rescisão do vínculo (III) | Não | Não especificado no §3º |
Suspensão temporária de licitar/contratar (IV) | Não | Não especificado no §3º |
Declaração de inidoneidade (V) | Sim | 10 dias |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A multa (inciso II) pode ser aplicada juntamente com outras sanções, mas não é de competência exclusiva da autoridade máxima. Qualquer autoridade competente pode aplicá-la conforme regulamento interno.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A advertência (inciso I) é uma sanção mais branda, também sem previsão de exclusividade hierárquica. Pode ser aplicada por autoridade competente, não necessariamente a máxima.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A rescisão do vínculo (inciso III) é uma sanção que rompe a relação com o poder público, mas sua aplicação não é privativa da autoridade máxima, conforme o §1º do art. 33 permite sua aplicação conjunta com multa, sem restrição de competência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A suspensão temporária de participar em licitação (inciso IV) tem prazo máximo de 2 anos, mas sua competência não é exclusiva da autoridade máxima. Apenas a declaração de inidoneidade exige tal requisito.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o §3º do art. 33, a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (inciso V) é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade, com garantia de defesa no prazo de 10 dias. É a única sanção com essa previsão, o que a torna a resposta correta.
Conclusão: A letra E é a alternativa que corresponde exatamente ao dispositivo legal.