Questão de Legislação Federal — Decreto nº 7.962 de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para Dispor Sobre a Contratação no Comércio Eletrônico — FGV 2024
Legislação FederalDecreto nº 7.962 de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para Dispor Sobre a Contratação no Comércio Eletrônico
- Código
- fg090187
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Macaé - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria
De acordo com a Lei nº 8.078/1990 e modificações, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.Em relação aos princípios a serem atendidos está
- Ao reconhecimento da superioridade do consumidor no mercado de consumo.
- Bo fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.
- Ca educação e a informação aos fornecedores, com vistas à maximização de seu resultado financeiro.
- Do envio de notificação aos fornecedores em relação à observação de abusos praticados no mercado de consumo.
- Eo desenvolvimento de ações para proteger o consumidor sem envolver a presença do Estado no mercado de consumo.