Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — FGV 2024
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- fg090188
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Macaé - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria
Com relação à avaliação continuada dos serviços públicos, os órgãos e entidades públicos abrangidos pela Lei nº 13460/2017 deverão avaliar os serviços prestados, nos aspectos a seguir, com exceção de:
- Aquantidade de manifestações de usuários.
- Bcumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços.
- Csatisfação do usuário com o serviço prestado e qualidade do atendimento prestado ao usuário.
- Dnúmero de usuários que retornam para a solicitação do mesmo serviço anteriormente prestado.
- Emedidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço.