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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Código
fg090189
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria
Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários.Sobre a composição dos conselhos, é correto afirmar que
  1. Adeverá contar com a presença de profissionais experientes que entendam de legislação e de finanças.
  2. Bcontará com a participação de usuários mediante remuneração compatível com o mercado.
  3. Cterá sua escolha realizada em processo fechado e restrito a determinados segmentos de usuários.
  4. Dcontará com a participação de usuários que são ativos em relação a diferentes modos de manifestação.
  5. Edeverá observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — deverá observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.460/2017 – Conselhos de Usuários

Gabarito: letra E. A composição dos conselhos de usuários deve observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, garantindo equilíbrio na representação, conforme previsto na Lei nº 13.460/2017.

A banca testa o conhecimento sobre os princípios que regem a formação dos conselhos de usuários, os quais devem assegurar ampla participação e evitar desequilíbrios na representação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei não exige a presença de profissionais experientes em legislação e finanças. A composição deve ser plural, incluindo representantes dos usuários, da sociedade civil e do poder público, sem requisitos técnicos específicos para os membros.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A participação nos conselhos de usuários é voluntária e não remunerada. Não há previsão de remuneração compatível com o mercado para os participantes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O processo de escolha dos membros deve ser aberto, participativo e transparente, garantindo a pluralidade. A alternativa descreve um processo fechado e restrito, que contraria o princípio da participação democrática.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei não especifica a participação de "usuários ativos em relação a diferentes modos de manifestação". O critério correto é a representatividade e a pluralidade das partes interessadas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei nº 13.460/2017 estabelece que os conselhos de usuários devem ser compostos com observância dos critérios de representatividade e pluralidade, visando ao equilíbrio na representação das partes interessadas (usuários, entidades da sociedade civil e poder público). Essa é a previsão legal que garante a participação democrática e a defesa dos direitos dos usuários.

Gabarito: letra E.

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