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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Código
fg090193
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria
De acordo com a Lei nº 13460/2017, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar algumas diretrizes.Avalie se tais diretrizes incluem:I. Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.II. Observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias categorias de agentes públicos.III. Aplicação de soluções tecnológicas que visem simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.Está correto o que se afirma em
  1. AI, somente.
  2. BI e II, somente.
  3. CI e III, somente.
  4. DII e III, somente.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.460/2017 – Diretrizes para a prestação de serviços públicos

Gabarito: letra E (I, II e III). Todos os itens elencados estão em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. A lei visa garantir a adequada prestação dos serviços, simplificando procedimentos, observando padrões éticos e incentivando a modernização tecnológica.

Item I — ✅ Correto

A eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social supere o risco envolvido é uma diretriz expressa da lei, alinhada ao princípio da eficiência e à política de desburocratização. A norma busca evitar que burocracias desnecessárias onerem o usuário e a administração.

Item II — ✅ Correto

A observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias categorias de agentes públicos é uma diretriz fundamental. A lei determina que os agentes públicos e prestadores de serviços públicos devem pautar sua conduta por esses códigos, garantindo moralidade e respeito ao usuário.

Item III — ✅ Correto

A aplicação de soluções tecnológicas para simplificar processos e procedimentos de atendimento e permitir melhor compartilhamento de informações é outra diretriz prevista. A lei incentiva o uso de tecnologia para agilizar o serviço e integrar dados entre órgãos, sempre com respeito à privacidade.

Conclusão: Os itens I, II e III estão corretos. Portanto, a alternativa que os contempla é a letra E.

Gabarito: letra E.

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