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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Código
fg090195
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria
Em relação às manifestações dos usuários de serviços públicos, os procedimentos administrativos relativos à sua análise observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando à sua efetiva resolução.De acordo com a Lei nº 13460/2017, a efetiva resolução das manifestações dos usuários, quando a análise e a obtenção de informações não são necessárias, compreende
  1. Abusca e comunicação com o usuário; decisão administrativa final; ciência e prestação de contas com o usuário.
  2. Bbusca e comunicação com o usuário; emissão de comprovante da comunicação; decisão administrativa final; prestação de contas com o usuário.
  3. Crecepção da manifestação no canal de atendimento adequado; decisão administrativa final; ciência ao usuário; acompanhamento anual com usuário.
  4. Drecepção da manifestação no canal de atendimento adequado; emissão de comprovante de recebimento da manifestação; decisão administrativa final; ciência ao usuário.
  5. Erecepção da manifestação no canal de atendimento adequado; comunicação e interrogatório do usuário; decisão administrativa final; acompanhamento anual com usuário.
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GabaritoD — recepção da manifestação no canal de atendimento adequado; emissão de comprovante de recebimento da manifestação; decisão administrativa final; ciência ao usuário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 13.460/2017 – Efetiva Resolução de Manifestações

Gabarito: Letra D. Quando a análise e a obtenção de informações não são necessárias, a efetiva resolução da manifestação compreende: recepção no canal adequado, emissão de comprovante de recebimento, decisão administrativa final e ciência ao usuário. Esse rito simplificado dispensa etapas como busca, comunicação ou interrogatório, que só se justificam quando há necessidade de averiguação.

A questão testa o conhecimento do procedimento simplificado previsto na Lei 13.460/2017 para as hipóteses em que o pedido dispensa instrução probatória. A lei estabelece que a resposta ao usuário deve ser célere e eficiente, eliminando fases desnecessárias.

  1. 1Recepção no canal adequado
  2. 2Comprovante de recebimento
  3. 3Decisão administrativa final
  4. 4Ciência ao usuário
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui "busca e comunicação com o usuário" logo na primeira etapa, o que contradiz a premissa de que não há necessidade de análise ou obtenção de informações. Essa fase só existe quando há pendências a esclarecer.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Além da busca inicial, exige "emissão de comprovante da comunicação" e "prestação de contas com o usuário" – etapas que não se aplicam ao rito sumário. O comprovante de comunicação só é devido se houve contato ativo com o usuário, o que não é o caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acrescenta "acompanhamento anual com usuário", que extrapola o dever de finalizar a manifestação. A lei não prevê acompanhamento periódico após a ciência da decisão.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o fluxo simplificado: recepção → comprovante de recebimento → decisão administrativa final → ciência ao usuário. Não há busca, interrogatório ou acompanhamento posteriores, pois a resolução é imediata.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Contém "comunicação e interrogatório do usuário", uma fase invasiva e desnecessária no caso de manifestação que dispensa análise. Além disso, inclui "acompanhamento anual", também descabido.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere nas alternativas incorretas as etapas de "busca e comunicação" ou "interrogatório", que só fariam sentido se houvesse necessidade de esclarecimentos. O aluno deve identificar o rito mais enxuto para a hipótese de ausência de necessidade de análise.

Gabarito: letra D

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