Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação) — FGV 2024

Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004) – Princípios

Gabarito: letra E. A Lei nº 10.973/2004 estabelece princípios que devem orientar as medidas de incentivo à inovação, como a simplificação de procedimentos, a atratividade dos instrumentos de fomento, o incentivo a ambientes favoráveis e a promoção da competitividade empresarial. A alternativa E é a exceção, pois o poder de compra previsto na lei é o do Estado, e não o da iniciativa privada.

Alternativa A — ✅ Correta

A simplificação de procedimentos para gestão de projetos de CT&I e o controle por resultados são princípios expressamente previstos na Lei de Inovação, visando desburocratizar e dar eficiência.

Alternativa B — ✅ Correta

A atratividade dos instrumentos de fomento e crédito, bem como sua permanente atualização e aperfeiçoamento, é um princípio para estimular o investimento em inovação.

Alternativa C — ✅ Correta

O incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e à transferência de tecnologia é um dos eixos centrais da lei, promovendo parques tecnológicos, incubadoras, etc.

Alternativa D — ✅ Correta

A promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional é objetivo e princípio da lei, alinhado ao desenvolvimento do sistema produtivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A Lei nº 10.973/2004 prevê a utilização do poder de compra do Estado como instrumento de fomento à inovação (art. 3º, §2º, I). A alternativa troca o sujeito, mencionando a iniciativa privada, o que não corresponde ao princípio legal. Portanto, é a única que não se enquadra.

Gabarito: letra E.