Questão de Direito do Consumidor — Política Nacional das Relações de Consumo — FGV 2024
Direito do ConsumidorPolítica Nacional das Relações de Consumo
- Código
- fg090199
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Macaé - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria
De acordo com a Lei nº 8.078/1990 e modificações, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha algumas ações. Avalie se tais ações incluem:I. substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.II. restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.III. indenização superior ao preço do produto relacionada ao desperdício de tempo com o processo de reclamação.Está correto o que se afirma em
- AI, somente.
- BI e II, somente.
- CI e III, somente.
- DII e III, somente.
- EI, II e III.