Questão de Serviço Social — Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 — FGV 2024
Serviço SocialCódigo de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993
- Código
- fg090244
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Macaé - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário - Especialidade: Serviço Social
A atual Lei nº 8.662, de 1993, é fruto de um longo processo legislativo iniciado com o Projeto de lei nº 3.903, de 1989, alterando as atribuições dos assistentes sociais, na relação em outras profissões. Em 2012, o CFESS elaborou um texto com base nos registros das Comissões de Orientação e Fiscalização dos CRESS, no qual os agentes de fiscalização referem dificuldades para averiguar, identificar e distinguir as competências e atribuições privativas dos assistentes sociais. Esses questionamentos colocam em evidência a
- Anecessidade urgente de revogação da Lei nº 8.662.
- Bnecessidade de mais estudos e pesquisas das relações profissionais entre o Serviço Social e as demais ocupações, identificando e refletindo sobre suas competências e suas atribuições privativas.
- Cnecessidade de os CRESS estabelecer parâmetros mais maleáveis para as ações de fiscalização.
- Dnecessidade de realizar consultas à categoria sobre a revogação da lei.
- Enecessidade de promover a atualização dos integrantes das comissões de fiscalização.