Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — FGV 2024
Administração Pública›Gestão de Politicas Públicas
Código
fg090275
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental
A Constituição Federal de 1988 inovou ao incentivar a participação social, buscando desenvolver uma nova relação entre a sociedade e o Estado. Em razão disso, foram instituídos diversos mecanismos de participação, em especial os Conselhos Gestores de Políticas Públicas.Sobre as características dos Conselhos Gestores de Políticas Públicas, analise as afirmativas a seguir.I. São canais institucionais, plurais, permanentes, autônomos, formados por representantes da sociedade civil e do poder público.II. São órgãos de gestão pública vinculados à estrutura do Poder Executivo, que exercem função exclusivamente consultiva.III. Os conselhos gestores são instâncias de controle social que ampliam a participação popular apenas no âmbito federal.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CI e II, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoA — I, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conselhos Gestores de Políticas Públicas
Gabarito: letra A. Apenas a afirmativa I está correta: os conselhos gestores são canais institucionais, plurais, permanentes, autônomos e formados por representantes da sociedade civil e do poder público. As afirmativas II (função exclusivamente consultiva) e III (apenas âmbito federal) estão incorretas.
A Constituição Federal de 1988, no art. 193, parágrafo único, assegura a participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento, controle e avaliação das políticas sociais, base para a criação dos conselhos gestores.
Art. 193CF/88
Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
Parágrafo único. O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.
Característica
Afirmativa I
Afirmativa II
Afirmativa III
Canais institucionais, plurais, permanentes, autônomos, com representantes da sociedade civil e do poder público
✅ Correto
❌ Incorreto
❌ Incorreto
Função exclusivamente consultiva
❌ Incorreto
❌ Incorreto (muitos conselhos têm função deliberativa)
❌ Incorreto
Vinculação à estrutura do Poder Executivo
❌ Incorreto (natureza híbrida)
❌ Incorreto (impreciso)
❌ Incorreto
Âmbito de atuação restrito ao federal
❌ Incorreto
❌ Incorreto
❌ Incorreto (atuam nos três níveis federativos)
Conselhos Gestores: Características (I) (Canais institucionais, Plurais e permanentes, Autônomos, Sociedade civil + poder público); Funções (II) (Consultiva, Deliberativa, Normativa, Fiscalização); Âmbito (III) (Federal, Estadual, Municipal)
Item I — ✅ Correto
A afirmativa descreve corretamente as características dos conselhos gestores: são canais institucionais (previstos em lei), plurais (composição diversa), permanentes (não temporários), autônomos (relativa independência) e formados por representantes da sociedade civil e do poder público. A doutrina de administração pública confirma que os conselhos são "canais institucionalizados de participação política, de controle público sobre a ação governamental, de deliberação legalmente aceita e de publicização das ações do governo".
Item II — ❌ Incorreto
A afirmativa erra ao dizer que os conselhos exercem função "exclusivamente consultiva". Na prática, muitos conselhos têm poder deliberativo, como os Conselhos de Saúde (Lei 8.142/90) e de Assistência Social (Lei 8.742/93). A função pode ser consultiva, deliberativa, normativa ou de fiscalização, a depender da lei de criação. Além disso, a afirmação de que são "órgãos de gestão pública vinculados à estrutura do Poder Executivo" é imprecisa: embora estejam ligados ao Executivo, têm natureza híbrida e não são órgãos puramente administrativos, mas espaços de co-gestão ou controle social.
Item III — ❌ Incorreto
Afirma que os conselhos ampliam a participação "apenas no âmbito federal". Isso é falso. Os conselhos gestores existem nos três níveis da federação: federal (ex: Conselho Nacional de Saúde), estadual (ex: Conselho Estadual de Educação) e municipal (ex: Conselho Municipal de Assistência Social). A Constituição e as leis orgânicas de saúde, assistência, educação, etc., preveem conselhos em todas as esferas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que a função é exclusivamente consultiva (item II) e que a participação se restringe ao âmbito federal (item III). Lembre-se: os conselhos podem ser deliberativos e estão presentes nos três níveis federativos.
Conclusão: Apenas o item I está correto → alternativa A (I, apenas).