Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FGV 2024
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
fg090309
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente Previdenciário
Na Constituição Federal de 1988, a cidadania é tratada como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, assegurando a todos os brasileiros o exercício pleno de seus direitos, ao mesmo tempo em que reforça a importância do engajamento cívico e do cumprimento das obrigações como parte integrante da convivência democrática.Assinale a opção que apresenta um dever do cidadão.
AContribuir para a previdência social apenas de forma facultativa, sem obrigação legal.
BVotar nas eleições municipais e estaduais, sendo este um dever facultativo para todos os cidadãos.
CParticipar obrigatoriamente de movimentos sociais e políticos de forma ativa.
DRespeitar as leis somente quando elas se alinham aos interesses pessoais e ideológicos.
ECumprir com as obrigações militares, nos termos da lei, para os cidadãos do sexo masculino.
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GabaritoE — Cumprir com as obrigações militares, nos termos da lei, para os cidadãos do sexo masculino.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Deveres do Cidadão na Constituição Federal
Gabarito: letra E. A única alternativa que apresenta um dever genuíno do cidadão é o cumprimento das obrigações militares para o sexo masculino, nos termos da lei. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 143, estabelece a obrigatoriedade do serviço militar, sendo este um dever cívico expresso. As demais opções descrevem situações facultativas ou inexistentes, não configurando deveres.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que contribuir para a previdência social é facultativo e sem obrigação legal. Na verdade, a contribuição previdenciária é obrigatória para a maioria dos trabalhadores (exceto contribuintes facultativos), conforme o regime geral de previdência social. A alternativa inverte o caráter obrigatório.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que votar é um dever facultativo. O voto é obrigatório para maiores de 18 e menores de 70 anos (art. 14, §1º, I, CF), sendo facultativo apenas para os jovens entre 16 e 18 anos, maiores de 70 e analfabetos. A banca troca os termos: onde há obrigatoriedade, apresenta como facultativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há dever constitucional de participação obrigatória em movimentos sociais e políticos. A CF garante a liberdade de associação e reunião (art. 5º, XVII e XVI), sendo a participação voluntária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Respeitar as leis seletivamente, conforme interesses pessoais, é o oposto do dever de obediência. Todos devem cumprir a lei independentemente de concordância (princípio da legalidade, art. 5º, II).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O serviço militar é obrigatório para os homens nos termos da lei (CF, art. 143). É um dever cívico expresso na Constituição, com possibilidade de prestação alternativa em caso de imperativo de consciência. A alternativa descreve corretamente esse dever, embora a redação fale em "obrigações militares" – que engloba o serviço militar e outras obrigações correlatas.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar deveres do cidadão, lembre-se dos principais: votar (quando obrigatório), prestar serviço militar (homens), servir ao júri (quando convocado) e contribuir para a seguridade social. Cuidado com opções que transformam direitos (faculdades) em deveres ou vice-versa.