Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FGV 2024
Direito Constitucional›Direitos Políticos
Código
fg090310
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente Previdenciário
Cidadania é o conjunto de direitos e deveres que permite a uma pessoa participar ativamente da vida política, econômica, social e cultural de seu país.Assinale a opção que apresenta um direito fundamental assegurado aos cidadãos brasileiros na Constituição Federal de 1988.
AO direito à propriedade privada irrestrita, sem possibilidade de desapropriação pelo Estado.
BO direito ao trabalho, com garantia de emprego vitalício a todos os cidadãos.
CO direito de voto, facultativo para maiores de 16 anos e obrigatório para maiores de 18 e menores de 70 anos.
DO direito à liberdade de expressão, limitado apenas pelo Poder Executivo.
EO direito à educação básica, exclusiva para cidadãos com comprovada situação econômica desfavorável.
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GabaritoC — O direito de voto, facultativo para maiores de 16 anos e obrigatório para maiores de 18 e menores de 70 anos.
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Gabarito: letra C. O direito de voto é um direito político fundamental previsto no art. 14 da Constituição Federal, que estabelece o voto facultativo para maiores de 16 e menores de 18 anos, além dos maiores de 70 e analfabetos, e obrigatório para cidadãos entre 18 e 70 anos. As demais alternativas distorcem o conteúdo de direitos fundamentais como propriedade, trabalho, liberdade de expressão e educação.
Direito de voto (art. 14, CF)
1Obrigatório
18 a 70 anos
2Facultativo
16 a 18 anos
Maiores de 70 anos
Analfabetos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A propriedade privada é garantida (art. 5º, XXII, CF), mas não é irrestrita: admite desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social (art. 5º, XXIV) e deve cumprir função social (art. 170, III). Logo, a irrestritude e a impossibilidade de desapropriação são falsas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O trabalho é direito social (art. 6º, CF), mas a Constituição não garante emprego vitalício a todos. O regime celetista admite dispensa imotivada (desde que observados direitos trabalhistas), e o regime estatutário exige estabilidade após três anos, mas não é vitalício para todos os cidadãos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O voto é direito político de primeira grandeza. O art. 14, §1º, da CF estabelece o alistamento eleitoral e o voto como obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito, além de maiores de setenta anos e analfabetos. A alternativa reproduz essa regra, embora de forma simplificada ("maiores de 16 anos" abrange a faixa 16-18, e "obrigatório para maiores de 18 e menores de 70" é a redação constitucional).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A liberdade de expressão (art. 5º, IV e IX, CF) é garantida, mas pode ser limitada por lei para proteger outros direitos (honra, privacidade, ordem pública) – não exclusivamente pelo Poder Executivo. A afirmação é restritiva e incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A educação é direito de todos (art. 205, CF) e dever do Estado, sendo o ensino fundamental obrigatório e gratuito (art. 208, I). Não é exclusiva para cidadãos de baixa renda.
PEGA ESSA DICA!
Questão sobre direitos fundamentais: lembre-se que a Constituição prevê o voto facultativo para 16-18 anos, maiores de 70 e analfabetos; obrigatório para 18-70. É um dos tópicos mais cobrados em Direito Constitucional.