Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — FGV 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- fg090367
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Macaé - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) prevê a criação dos Conselhos Tutelares, órgãos permanentes e autônomos, encarregados, pela sociedade, por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na referida lei.Uma atribuição do Conselho Tutelar, segundo o ECA, é
- Aalterar a guarda de crianças e adolescentes em caso de conflitos entre os pais, se houver risco de alienação parental.
- Bresponsabilizar e criminalizar os pais e responsáveis de crianças e adolescentes vítimas de qualquer tipo de violência, aplicando penas alternativas.
- Catender à criança e adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, a seus familiares e a testemunhas, para orientação e aconselhamento acerca de seus direitos violados e encaminhamentos necessários.
- Didentificar o autor de abuso sexual contra crianças e adolescentes através do uso de técnicas de revelação e proceder a sua responsabilização.
- Efiscalizar as escolas públicas de nível fundamental e médio para identificar situações de risco às crianças e adolescentes.