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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FGV 2024

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
fg090401
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
O Secretário de Fazenda do Município X pretende implantar um novo formulário de uso obrigatório para entrega eletrônica de certas informações relevantes para fins de recolhimento de uma taxa municipal.Para tanto, elaborou uma Resolução, devidamente publicada no Diário Oficial do Município em 27/11/2023, que produzirá seus efeitos 30 (trinta) dias após a data de publicação, isto é, o momento a partir do qual será exigida a entrega das informações apenas mediante o novo formulário.Essa Resolução
  1. Aviolou apenas o princípio da legalidade tributária
  2. Bviolou o princípio da legalidade tributária, o princípio da anterioridade tributária anual e da anterioridade tributária nonagesimal.
  3. Cnão violou o princípio da legalidade tributária nem o princípio da anterioridade tributária anual, mas violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
  4. Dnão violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal, mas violou o princípio da anterioridade tributária anual e o princípio da legalidade tributária.
  5. Enão violou o princípio da legalidade tributária, nem o princípio da anterioridade tributária anual nem o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — não violou o princípio da legalidade tributária, nem o princípio da anterioridade tributária anual nem o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Taxa municipal – Obrigação acessória – Princípios tributários

Gabarito: letra E. A Resolução que institui novo formulário eletrônico para entrega de informações não cria nem majora a taxa, tratando-se de mera obrigação acessória. Por isso, não se exige lei em sentido formal (legalidade) nem se aplica a anterioridade tributária anual ou nonagesimal, que incidem apenas sobre a instituição ou aumento de tributo (art. 150, I e III, CF).

A questão exige distinguir obrigação principal (pagamento do tributo) de obrigação acessória (deveres instrumentais, como prestar informações). A criação ou majoração de tributo depende de lei e sujeita-se ao princípio da anterioridade. Já as obrigações acessórias podem ser instituídas por ato infralegal (resolução, portaria) e entram em vigor na data prevista, sem necessidade de observar o exercício financeiro seguinte ou a vacância de 90 dias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Resolução violou apenas a legalidade. Na verdade, não violou a legalidade, pois a obrigação acessória pode ser criada por ato infralegal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que violou os três princípios. Nenhum foi violado, conforme exposto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que não violou legalidade nem anterioridade anual, mas violou a nonagesimal. Erro: a anterioridade nonagesimal também não se aplica a obrigações acessórias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que violou legalidade e anterioridade anual, mas não a nonagesimal. Duplo erro: não violou nenhum.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: a Resolução não viola nenhum dos princípios mencionados, pois cuida de obrigação acessória, não de instituição ou aumento de tributo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre obrigação principal (tributo) e obrigação acessória (dever instrumental). O candidato pode pensar que qualquer alteração na forma de cumprir a obrigação tributária exige lei e obedece à anterioridade. Na verdade, a obrigação acessória pode ser instituída por ato administrativo e entra em vigor na data nela prevista, sem necessidade de observar o princípio da anterioridade. Fique atento: o art. 150, III, da CF refere-se expressamente à "lei que os houver instituído ou aumentado". Portanto, a Resolução é válida.

Gabarito: letra E.

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