Questão de Direito Constitucional — Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União — FGV 2024
Direito Constitucional›Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Código
fg090426
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno
Com relação às especificidades do processo de seleção dos ministros do TCU, analise as afirmativas a seguir.I. Devem ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, além de idoneidade moral e reputação ilibada.II. Devem ter experiência superior a 10 anos em função ou atividade que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública.III. Devem ser escolhidos dois terços pelo Presidente da República, sendo um deles necessariamente entre o quadro de ministros substitutos, e um terço pelo Congresso Nacional.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CI e II, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — II, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo de seleção dos ministros do TCU
Gabarito: letra B. Apenas a afirmativa II está correta, conforme o art. 73 da Constituição Federal. A afirmativa I erra ao fixar o limite máximo de idade em 65 anos (o correto é 70 anos) e a afirmativa III inverte a proporção de escolha: na verdade, um terço é escolhido pelo Presidente da República e dois terços pelo Congresso Nacional.
A banca explora a literalidade do art. 73 e a memória do candidato quanto aos requisitos e ao processo de escolha dos ministros do TCU. É comum que se confundam os números (70 vs. 65) e a proporção (1/3 vs. 2/3).
Item I — ❌ Incorreta
Afirma que os ministros devem ter menos de 65 anos. O art. 73, §1º, I, da CF exige "mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade". O erro consiste na troca do limite máximo (65 em vez de 70). Esse dispositivo é diferente do art. 31 da Constituição do Estado de São Paulo, que realmente prevê 65 anos, mas a questão trata do TCU (federal).
Item II — ✅ Correta
A exigência de experiência superior a 10 anos em função ou atividade que exija notórios conhecimentos nas áreas mencionadas (jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública) está em consonância com o art. 73, §1º, IV, da CF. A afirmativa reproduz corretamente o requisito legal.
Item III — ❌ Incorreta
Afirma que dois terços são escolhidos pelo Presidente da República e um terço pelo Congresso Nacional. Na verdade, a regra é inversa: o art. 73, §2º, estabelece que um terço é escolhido pelo Presidente da República (com aprovação do Senado) e dois terços pelo Congresso Nacional. Além disso, a afirmação de que um dos indicados pelo Presidente deve ser necessariamente ministro substituto é imprecisa; a lei prevê que os indicados pelo Presidente são, alternadamente, auditores e membros do Ministério Público junto ao TCU, mas não necessariamente ministros substitutos (o termo técnico é "auditores"). Portanto, o item contém dois equívocos: a proporção e a origem.
Conclusão: Apenas a afirmativa II está correta, o que corresponde à alternativa B.
PEGA ESSA DICA!
TSE = SET (ao contrário)
SET lido ao contrário remete a 7 = mínimo de 7 membros do Tribunal Superior Eleitoral
— Composição dos Tribunais Superiores (nº de membros)