Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FGV 2024
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
fg090464
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - Contador
A NBC TSP Estrutura Conceitual- Estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público aplica-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público quanto à elaboração e divulgação dos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor públicoO seguinte tipo de entidade não está compreendido no conceito de entidades do setor público de acordo com a norma e poderá aplicar a estrutura conceitual de maneira facultativa ou por determinação de órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres:
Aautarquias.
Bconsórcios públicos.
Cempresas estatais independentes.
Dfundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Egovernos estaduais e municipais e seus respectivos poderes.
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GabaritoC — empresas estatais independentes.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
NBC TSP Estrutura Conceitual – Abrangência
Gabarito: letra C. Dentre as opções, as empresas estatais independentes não se enquadram no conceito de entidade do setor público para aplicação obrigatória da NBC TSP – Estrutura Conceitual, podendo adotá-la facultativamente ou por determinação de órgãos reguladores. As demais entidades (autarquias, consórcios públicos, fundações mantidas pelo poder público, governos e seus poderes) são consideradas entidades do setor público e devem aplicar a estrutura conceitual obrigatoriamente.
A NBC TSP Estrutura Conceitual (item 1) estabelece os conceitos para elaboração dos RCPGs pelas entidades do setor público. O alcance obrigatório abrange a administração direta (governos federal, estadual, distrital, municipal e seus poderes) e a administração indireta (autarquias, fundações públicas, fundos e consórcios públicos). As empresas estatais independentes – aquelas que não dependem de recursos do orçamento para sua manutenção e atuam em regime concorrencial – não são consideradas entidades do setor público para os fins da norma; elas seguem, em regra, as práticas contábeis do setor privado (CPC, Lei 6.404/76). Aplicam a NBC TSP apenas se houver determinação regulatória ou por opção própria.
PEGA ESSA DICA!
A banca FGV costuma explorar a diferença entre empresa estatal dependente (que integra o orçamento público) e empresa estatal independente (que não integra). A primeira está sujeita à NBC TSP; a segunda, não.
Entidade
Aplicação da NBC TSP Estrutura Conceitual
Classificação no Setor Público
Autarquias
Obrigatória
Administração indireta
Consórcios públicos
Obrigatória
Associação de entes federativos
Empresas estatais independentes
Facultativa ou por determinação regulatória
Não se enquadram como entidade do setor público
Fundações instituídas e mantidas pelo poder público
Obrigatória
Administração indireta
Governos estaduais e municipais e seus respectivos poderes
Obrigatória
Administração direta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Autarquias são entidades da administração indireta, fazendo parte do conceito de entidade do setor público. Devem aplicar a estrutura conceitual obrigatoriamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Consórcios públicos são associações entre entes federativos, considerados entidades do setor público e, portanto, sujeitos à aplicação obrigatória da NBC TSP.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Empresas estatais independentes não são abrangidas pelo conceito de entidade do setor público na NBC TSP. A aplicação da estrutura conceitual por essas entidades é facultativa ou condicionada a exigência de órgãos reguladores.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Fundações instituídas e mantidas pelo poder público (fundações públicas) integram a administração indireta, sendo entidades do setor público de aplicação obrigatória da estrutura conceitual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Governos estaduais, municipais e seus respectivos poderes (executivo, legislativo, judiciário) constituem a administração direta e estão no núcleo do conceito de entidade do setor público, devendo aplicar a NBC TSP obrigatoriamente.
MNEMÔNICO
É Ela, A ANA!
ÉEscrituração (Escrituração Contábil)AAnálise das Demonstrações Contábeis/FinanceirasANAAuditoria. (As técnicas contábeis são conjuntos de procedimentos que registram, lançam e analisam fatos contábeis.)