Questão de Direito Tributário — Parcelamento — FGV 2024
Direito Tributário›Parcelamento
Código
fg090661
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
João, pai de Pedro, tomou conhecimento de que seu filho figurava como sujeito passivo de obrigação tributária principal, enquanto o Município de Macaé figurava como sujeito ativo. Com o objetivo de ajudá-lo, decidiu comparecer perante o órgão competente e solicitar o parcelamento administrativo do crédito tributário.Na ocasião, com base na legislação vigente, foi corretamente informado a João que o parcelamento
Anão é possível, considerando que ele não participa da relação jurídica tributária.
Bnão é possível, mas não há óbice a que ele, na condição de terceiro, pague a integralidade do crédito tributário.
Cé possível, mas a quantidade máxima de parcelas não pode ultrapassar o prazo prescricional, limitando a última parcela para até o décimo segundo mês anterior ao fim do referido prazo.
Dé possível, mas pressupõe que Pedro tenha reconhecido, previamente, a procedência do crédito tributário ou de alguma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.
Eé possível, e ele passará a figurar como responsável tributário consensual, devendo o parcelamento se estender pelo prazo máximo de trinta e seis meses, não podendo ser ultrapassado, em qualquer caso, o prazo prescricional.
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GabaritoC — é possível, mas a quantidade máxima de parcelas não pode ultrapassar o prazo prescricional, limitando a última parcela para até o décimo segundo mês anterior ao fim do referido prazo.
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Parcelamento tributário por terceiro
Gabarito: letra C. O parcelamento administrativo do crédito tributário pode ser solicitado por terceiro, como João, desde que observado o prazo prescricional, com a última parcela vencendo até 12 meses antes do fim desse prazo. Essa regra visa garantir que o crédito não prescreva durante o parcelamento. As demais alternativas contêm erros quanto à possibilidade, às condições ou aos prazos.
A questão aborda a possibilidade de um terceiro (João) requerer parcelamento de dívida tributária de seu filho (Pedro) perante o Município de Macaé. O parcelamento é modalidade de suspensão do crédito tributário (art. 151, VI, CTN). Embora o CTN não detalhe as condições, a legislação tributária admite que terceiro o faça, desde que o prazo total não ultrapasse o prescricional e que a última parcela ocorra com antecedência mínima de 12 meses do término desse prazo, para evitar a prescrição durante o parcelamento.
Aspecto
Parcelamento por terceiro (João)
Condições/Prazos
Fundamento legal
Possibilidade
✅ Possível, mesmo sem ser sujeito passivo
Deve observar o prazo prescricional
Art. 151, VI, CTN; normas de parcelamento
Prazo máximo
Vinculado ao prazo prescricional
Última parcela até 12 meses antes do fim da prescrição
Lei 10.522/2002, art. 14-A
Efeito sobre o crédito
Suspensão da exigibilidade
Evita a prescrição durante o parcelamento
Art. 151, VI, CTN
Requisito para terceiro
Não exige participação na relação jurídica
Pode requerer independentemente de autorização do devedor
Legislação tributária aplicável
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o parcelamento não é possível porque João não participa da relação tributária. Isso é falso: terceiro pode sim requerer parcelamento, pois a lei não exige que seja o próprio sujeito passivo. O erro é dizer que não é possível.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que não é possível o parcelamento, mas que o terceiro pode pagar integralmente. Embora o pagamento integral seja permitido (art. 166 CTN), o parcelamento também é possível, conforme a alternativa correta C. Portanto, a negativa do parcelamento está errada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corretamente informa que o parcelamento é possível, mas sujeito a limites: a quantidade máxima de parcelas não pode ultrapassar o prazo prescricional, e a última parcela deve vencer até o décimo segundo mês anterior ao fim do referido prazo. Essa regra consta em diversas normas de parcelamento (ex.: Lei 10.522/2002, art. 14-A) e visa garantir a eficácia da cobrança.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona o parcelamento ao reconhecimento prévio do crédito por Pedro ou à existência de causa suspensiva/interruptiva da prescrição. Esse requisito não é exigido para o pedido de parcelamento por terceiro; o reconhecimento pode ser feito no próprio ato do parcelamento. A alternativa impõe condição desnecessária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que João se tornará responsável tributário consensual e que o parcelamento terá prazo máximo de 36 meses. Não há previsão legal de "responsável consensual" nesse contexto, e o limite de 36 meses não é universal (cada ente pode estabelecer prazo diverso). Além disso, o prazo deve respeitar o prescricional, mas não se fixa em 36 meses.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de parcelamento, lembre-se: (1) pode ser requerido por terceiro; (2) o prazo total não pode exceder o prescricional; (3) a última parcela deve ocorrer antes do fim da prescrição, geralmente com margem de segurança. Fique atento a essas regras, que são comuns em âmbito federal e replicadas nos entes.