Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FGV 2024

Execução fiscal de pequeno valor e competência tributária municipal

Gabarito: letra D. A extinção da execução fiscal baseada em lei estadual que autoriza a não cobrança de débitos de pequeno valor viola a competência tributária do Município, pois o IPTU é imposto municipal e cada ente federado detém autonomia para legislar sobre a cobrança de seus próprios tributos. O STF, no Tema 1184 (repercussão geral), reconheceu a legitimidade da extinção por baixo valor, mas respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Uma lei estadual não pode impor limites ao exercício da competência tributária municipal.

A banca explora a divergência entre a possibilidade de extinção (admitida pelo STF por eficiência) e a origem normativa dessa extinção: quando a regra é estabelecida por outro ente federativo, há invasão de competência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A extinção não se impõe automaticamente por falta de interesse público de agir. O STF condiciona a extinção ao respeito à competência de cada ente e à prévia adoção de providências como conciliação e protesto. No caso, a base legal foi uma lei estadual, não uma autoavaliação do Município, o que torna a extinção indevida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Município não precisa aguardar o valor ultrapassar um limite. Ele pode ajuizar a execução para qualquer valor; a extinção por ausência de interesse de agir é uma possibilidade, mas não uma obrigação. Além disso, o limite estabelecido por lei estadual não vincula o Município.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A cobrança administrativa é uma alternativa, mas não a única. O Município pode ajuizar a execução fiscal mesmo para pequenos valores, podendo haver extinção por falta de interesse, mas isso não impede o ajuizamento.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o Tema 1184 do STF, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Uma lei estadual que determine a não inscrição ou não ajuizamento de débitos de pequeno valor do IPTU (tributo municipal) invade a competência do Município para gerir a cobrança de seu próprio tributo, violando o pacto federativo.

STF - Tese de Repercussão Geral 1184:

"1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A capacidade contributiva é princípio relacionado à graduação do tributo conforme a possibilidade econômica do contribuinte, não se aplica diretamente à questão da execução fiscal de pequeno valor. A extinção por eficiência não se confunde com capacidade contributiva.