Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FGV 2024

Exclusão do crédito tributário – Isenção

Gabarito: letra B. A isenção, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), é hipótese de exclusão do crédito tributário, e não de extinção, suspensão, moratória ou remissão. O art. 175 do CTN enumera as causas de exclusão, e a isenção está ali prevista. O art. 111, I, ainda determina que a legislação sobre exclusão deve ser interpretada literalmente.

A questão testa o conhecimento da classificação legal das figuras tributárias. A isenção dispensa o pagamento do tributo antes do lançamento, impedindo o nascimento do crédito tributário, por isso é um caso de exclusão.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que a isenção é hipótese de extinção do crédito tributário. Extinção ocorre após a constituição do crédito (ex.: pagamento, compensação, remissão). A isenção opera antes, impedindo a formação do crédito. Logo, é exclusão, não extinção.

Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A isenção está expressamente prevista no art. 175 do CTN como causa de exclusão do crédito tributário. O dispositivo diz: “Excluem o crédito tributário: I – a isenção; II – a anistia.” É a alternativa correta.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Suspensão do crédito tributário (art. 151 CTN) ocorre em casos como moratória, parcelamento, depósito integral, etc. A isenção não suspende a exigibilidade; ela impede que o crédito seja constituído. Confunde institutos.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Moratória é uma prorrogação do prazo para pagamento, e não uma exclusão. Está no rol de suspensão do crédito, não sendo exemplo de isenção.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Remissão é o perdão do crédito já constituído, sendo causa de extinção (art. 156, IV). A isenção é anterior ao lançamento, sendo exclusão. A banca troca os conceitos.

Gabarito: letra B