Questão de Direito Constitucional — Direito à Igualdade — FGV 2024
Direito Constitucional›Direito à Igualdade
Código
fg090670
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Em determinado projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal de Alfa, o Prefeito Municipal buscou delinear uma ação afirmativa, estruturando certa política pública em benefício de um grupo social historicamente excluído, de modo a alcançar um nível ótimo de inclusão.Em sua exposição de motivos, ressaltou que:I. A política pública deve ser estabelecida em caráter contínuo e permanente.II. O objetivo desejado é o de alcançar referenciais de justiça material em detrimento da igualdade formal.III. A política pública caminha em norte contrário à discriminação reversa dos grupos não beneficiados.Em relação às assertivas do Prefeito Municipal em sua exposição de motivos, à luz da compreensão atual a respeito da estrutura e da funcionalidade das políticas afirmativas, está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e II, apenas.
EII e III, apenas.
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GabaritoB — II, apenas.
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Ações Afirmativas e o Princípio da Igualdade
Gabarito: Letra B (apenas a assertiva II está correta). A assertiva II está correta porque as ações afirmativas visam à igualdade material (justiça material), superando a mera igualdade formal. A assertiva I é incorreta, pois as ações afirmativas são temporárias, não permanentes. A assertiva III também é incorreta, pois as ações afirmativas constituem, sim, uma forma de discriminação reversa (temporária e justificada), não caminhando em sentido contrário a ela.
A banca examina a compreensão doutrinária e jurisprudencial sobre a estrutura das políticas afirmativas. Embora o STF (ADI 3330, RE 597285) reconheça a constitucionalidade dessas políticas, elas não são contínuas e permanentes (assertiva I) — ao contrário, são transitórias até que a desigualdade seja corrigida. A assertiva II reflete o objetivo central: substituir a igualdade formal (mera previsão legal) pela igualdade material (efetiva equiparação). Já a assertiva III inverte a relação: as ações afirmativas implicam discriminação reversa contra os grupos não beneficiados (ainda que legítima), logo não são contrárias a ela.
Ações afirmativas
1Natureza
Temporárias (não permanentes)
Transitórias até corrigir a desigualdade
2Objetivo
Igualdade material (justiça substancial)
Superação da igualdade formal
3Mecanismo
Discriminação reversa (positiva)
Tratamento desigual para equalizar
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Assertiva I — ❌ Incorreta
Afirma que a política deve ser contínua e permanente. As ações afirmativas têm caráter temporário, sendo criadas para corrigir desigualdades históricas e extintas quando o objetivo é alcançado. A doutrina é pacífica: são medidas transitórias (ex.: cotas raciais em universidades foram fixadas por prazo determinado).
Assertiva II — ✅ Correta
O objetivo é promover a justiça material (igualdade substancial), distinguindo-se da igualdade formal (mera isonomia perante a lei). As ações afirmativas tratam desigualmente os desiguais para alcançar a equidade, conforme a máxima aristotélica e a jurisprudência do STF.
Assertiva III — ❌ Incorreta
A assertiva diz que a política "caminha em norte contrário à discriminação reversa". Na verdade, as ações afirmativas são um exemplo de discriminação reversa (ou discriminação positiva): beneficiam um grupo historicamente excluído em detrimento momentâneo de outros, com o fim de equalizar oportunidades. Portanto, não são contrárias a esse fenômeno, mas sim sua manifestação concreta.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode achar que a assertiva III está correta por entender que ações afirmativas não são discriminatórias. No entanto, elas são uma forma de discriminação reversa (temporária e justificada), o que torna a afirmação falsa. A armadilha está no sentido do termo "contrário".
Conclusão: Apenas a assertiva II está de acordo com a compreensão atual sobre ações afirmativas. Gabarito: letra B.