Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FGV 2024
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
fg090671
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Foi promulgada a Emenda Constitucional nº X, que inseriu um Art. Y na Constituição da República, com o seguinte teor: os equipamentos e as ferramentas utilizadas na produção industrial não poderão ser penhorados, ressalvadas as exceções estabelecidas em lei.Nesse caso, é correto afirmar que estamos perante norma de eficácia
Aplena e de aplicabilidade mediata.
Bcontida e de aplicabilidade imediata.
Climitada e de princípio institutivo.
Dlimitada e de princípio programático.
Erestringível e de aplicabilidade mediata.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — contida e de aplicabilidade imediata.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Eficácia das normas constitucionais
Gabarito: letra B. A norma em questão possui eficácia contida e aplicabilidade imediata. Isso porque ela estabelece uma proibição (não penhorar equipamentos industriais) que já pode ser aplicada desde a promulgação, mas admite restrições por lei ordinária ("ressalvadas as exceções estabelecidas em lei"). Essa é a característica típica das normas de eficácia contida: autoexecutáveis, mas passíveis de restrição legal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Normas de eficácia plena têm aplicabilidade imediata, mas não admitem restrição (são completas). A norma em questão permite exceções legais, portanto não é plena. Além disso, "aplicabilidade mediata" é incorreta para plena.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A norma é de eficácia contida (pode ser restringida por lei) e de aplicabilidade imediata (vigora desde a promulgação). Exemplo clássico: direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII e XXIII), que admite desapropriação por lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Normas de eficácia limitada de princípio institutivo organizam estruturas estatais (ex.: criação de órgãos) e dependem de lei integradora. A norma em questão não cria instituição, mas impõe proibição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Normas de eficácia limitada de princípio programático estabelecem diretrizes e programas futuros (ex.: direitos sociais). A norma é concreta e imediata, não programática.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora "restringível" seja sinônimo de contida, a aplicabilidade é imediata, não mediata. A norma já produz efeitos, não depende de regulamentação posterior para valer.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, identifique dois pontos: (1) a norma já pode ser aplicada? Se sim, é imediata. (2) Ela admite restrição por lei? Se sim, é contida. Se não admite restrição e é completa, é plena. Se depende de lei para ter efetividade, é limitada.