Questão de Direito Constitucional — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT — FGV 2024

Direito de propriedade das comunidades quilombolas (ADCT)

Gabarito: letra B. O art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) reconhece aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras a propriedade definitiva, de caráter coletivo, gravada com as cláusulas de inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade, conforme jurisprudência consolidada do STF. Apenas a área efetivamente ocupada pela comunidade Alfa é objeto dessa proteção; a área contígua não é automaticamente abrangida.

A banca testa o conhecimento do regime jurídico especial das terras quilombolas, que decorre diretamente do ADCT e é dotado de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que tanto a área da comunidade como a área contígua são propriedade de Alfa com título coletivo e pró-indiviso. A proteção constitucional (ADCT, art. 68) abrange apenas a terra efetivamente ocupada pela comunidade remanescente, não se estendendo automaticamente a área contígua, mesmo que esta contenha matérias-primas utilizadas pela comunidade. A extensão dependeria de comprovação de ocupação tradicional ou de outro título jurídico.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao regime do ADCT, art. 68: a propriedade coletiva da área ocupada, e as cláusulas de inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade são características do instituto, reconhecidas pelo STF (STF, ADI 3.239). A área contígua não integra a propriedade quilombola por esse fundamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que as normas constitucionais e internacionais sobre o tema são de eficácia limitada, carecendo de integração por lei. O art. 68 do ADCT é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, pois reconhece diretamente a propriedade e impõe ao Estado o dever de emitir os títulos, sem depender de regulamentação infraconstitucional para gerar efeitos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a área da comunidade Alfa é propriedade da União, com usufruto vitalício aos ocupantes. O regime correto é o oposto: a propriedade é da comunidade (coletiva), e não da União. O usufruto não é o instituto aplicável; a propriedade plena é reconhecida, com as restrições de inalienabilidade, etc.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que cada ocupante tem propriedade exclusiva, cabendo à comunidade fixar diretrizes. O regime constitucional é de propriedade coletiva e indivisa, e não individual. Cada membro não detém fração ideal autônoma; a titularidade é da comunidade como um todo, e a área contígua, conforme o enunciado, não é objeto da proteção.