Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2024

Competência Legislativa Concorrente em Matéria de Saúde

Gabarito: letra E. A Lei estadual nº X é constitucional, pois a matéria – autorização de comercialização de produtos eletrônicos em farmácias – insere-se na competência concorrente dos estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde (CF, art. 24, XII). O estado pode, suplementando as normas gerais da União, regulamentar a venda desses itens em estabelecimentos de saúde, desde que observados critérios de segurança e higiene.

A banca testa a distinção entre os tipos de competência (privativa, comum e concorrente) e a correta identificação do interesse preponderante. A lei não invade a competência privativa da União (art. 22) nem é de interesse exclusivamente municipal; ao contrário, está alinhada com a proteção da saúde, que é matéria de interesse concorrente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei é inconstitucional por versar sobre típico interesse local, de competência privativa dos municípios. Erro: a comercialização em farmácias, embora possa ter repercussão local, está umbilicalmente ligada à saúde pública, que é matéria de competência concorrente (art. 24, XII). Municípios podem legislar sobre interesse local (art. 30, I), mas aqui o estado atuou dentro de sua competência concorrente, não municipal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que compete privativamente à União legislar sobre atividade econômica, matéria indelegável. Erro: a Constituição não lista "atividade econômica" como competência privativa da União no art. 22. O art. 24, I, inclui o direito econômico na competência concorrente. Além disso, a regulamentação da venda em farmácias não é matéria exclusiva do direito comercial ou do comércio interestadual; o vínculo com a saúde justifica a atuação estadual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a lei é constitucional por se tratar de competência legislativa comum com a União. Erro: a competência comum (art. 23) é administrativa (execução de serviços), não legislativa. Para legislar, a competência é a concorrente (art. 24). A alternativa usa o termo "legislativa comum", que não existe na CF nesse sentido. A lei estadual é constitucional, mas pelo fundamento correto (competência concorrente), não pelo invocado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a lei é inconstitucional porque compete privativamente à União legislar sobre o direito à saúde, salvo autorização por lei complementar. Erro: a competência para legislar sobre proteção e defesa da saúde é concorrente (art. 24, XII), não privativa. Não há necessidade de lei complementar autorizativa; os estados podem legislar diretamente, suplementando as normas gerais (art. 24, §2º). A exigência de lei complementar só se aplica às matérias do art. 22 (parágrafo único), que não incluem saúde.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a lei é constitucional por se tratar de competência legislativa concorrente entre União e Estados para legislar sobre proteção à saúde, observadas as normas gerais existentes. Correto: o art. 24, XII, inclui a saúde na competência concorrente. A lei estadual, ao autorizar a comercialização de produtos em farmácias com critérios de segurança e higiene, está exercendo a competência suplementar (art. 24, §2º) e, enquanto não contrariar normas gerais federais, é plenamente constitucional.

Gabarito: letra E.