Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2024
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg090684
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça ingressou com Representação de Inconstitucionalidade (RI) da Lei nº X do Município Alfa, tendo argumentado com a colidência desse diploma normativo com o Art. Y da Constituição da República.Este último preceito veicula norma estatuindo hipótese de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo e que não foi reproduzido na Constituição Estadual.O relator votou corretamente pelo(a)
Aremessa do feito ao Supremo Tribunal Federal.
Bcabimento da RI, considerando a natureza da norma invocada pelo legitimado como paradigma de confronto.
Cdescabimento da RI, considerando a inexistência de paradigma de confronto na Constituição Estadual.
Dcabimento da RI, pois a unidade sistêmica da ordem constitucional autoriza o Tribunal de Justiça a analisar a compatibilidade da Lei nº X com a totalidade das normas constitucionais.
Edescabimento da RI, considerando que apenas as normas da Constituição da República reproduzidas na Constituição Estadual podem ser utilizadas como paradigma de confronto.
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GabaritoB — cabimento da RI, considerando a natureza da norma invocada pelo legitimado como paradigma de confronto.
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Controle Concentrado Estadual de Constitucionalidade
Gabarito: letra B. A Representação de Inconstitucionalidade (RI) é cabível porque a norma da Constituição Federal invocada (sobre iniciativa privativa do Chefe do Executivo) é de reprodução obrigatória pelos Estados, de modo que o Tribunal de Justiça pode utilizá-la como paradigma mesmo que a Constituição Estadual não a tenha reproduzido, conforme consolidada jurisprudência do STF (RE 650.898, RE 598.016).
O controle concentrado de constitucionalidade no âmbito estadual, exercido pelos Tribunais de Justiça, permite a impugnação de leis municipais por meio de Representação de Inconstitucionalidade. O parâmetro de controle é, em regra, a Constituição Estadual. Porém, o STF pacificou o entendimento de que normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelos Estados (normas centrais de organização do Estado, separação de poderes, direitos fundamentais etc.) podem servir como paradigma, ainda que não tenham sido expressamente reproduzidas na Constituição Estadual. Tal é o caso das normas sobre iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, que decorrem diretamente do princípio da separação dos poderes e são de observância compulsória pelos Estados.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E apresenta a regra geral (só normas reproduzidas na CE) como absoluta, ignorando a exceção consolidada pelo STF para normas de reprodução obrigatória. O candidato desatento pode cair nessa armadilha e marcar o descabimento, quando na verdade a RI é admissível exatamente por se tratar de norma que o Estado-membro é obrigado a reproduzir.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Determina a remessa ao STF, o que seria correto apenas se a norma invocada não fosse de reprodução obrigatória. Como a norma paradigma é de reprodução compulsória, o próprio Tribunal de Justiça tem competência para julgar a RI.
Alternativa B — ✅ Correta
Reconhece o cabimento da RI com base na natureza da norma invocada (norma de reprodução obrigatória). É exatamente o que a jurisprudência do STF autoriza: mesmo sem reprodução na CE, a norma federal de repetição obrigatória pode ser paradigma no controle concentrado estadual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma o descabimento por inexistência de paradigma na CE. O erro está em ignorar que normas de reprodução obrigatória suprem a ausência de previsão na Constituição Estadual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta o cabimento por "unidade sistêmica da ordem constitucional", fundamento genérico e impreciso. A jurisprudência do STF exige que a norma federal seja de reprodução obrigatória, não bastando a mera ideia de unidade sistêmica para autorizar o controle.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Apresenta o entendimento restritivo de que apenas normas reproduzidas na CE podem ser paradigma. Essa regra geral comporta a exceção das normas de reprodução obrigatória, que podem ser invocadas independentemente de reprodução. Como a norma do caso é de iniciativa privativa do Executivo (reprodução obrigatória), a RI é cabível, tornando a alternativa errada.