Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 011 de 1998 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Macaé (Rio de Janeiro) — FGV 2024
Legislação MunicipalLei Complementar nº 011 de 1998 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Macaé (Rio de Janeiro)
- Código
- fg090691
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Macaé - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo do Município de Macaé, obteve a guarda judicial de Joana, para fins de adoção.Em razão dos cuidados que desejava dispensar a Joana, que acabara de alcançar a adolescência, Maria, de posse do termo judicial de guarda, analisou a Lei Complementar municipal nº 11/1998, com o objetivo de verificar a possibilidade de requerer a fruição de licença adotante.Ao fim da análise, Maria concluiu corretamente que a licença
- Asomente pode ser concedida após a concretização da adoção.
- Bsomente seria concedida caso Joana fosse uma criança, não uma adolescente.
- Cpode ser concedida, considerando o preenchimento dos requisitos exigidos.
- Dnão pode ser concedida aos ocupantes de cargos em comissão, os quais são regidos pela CLT.
- Epode ser concedida, mas Maria deve indenizar os dias de licença em pecúnia, caso a adoção não se concretize.