Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Macaé (Rio de Janeiro) — FGV 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Macaé (Rio de Janeiro)
- Código
- fg090692
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Macaé - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Um vereador da Câmara Municipal de Macaé solicitou que seu gabinete realizasse estudos visando à ampliação ou à reorganização dos distritos existentes no Município.Em uma análise inicial, concluiu-se que:I. Os distritos comportam divisão em subdistritos.II. A criação de distrito pressupõe que a população do local corresponda a no mínimo 2% (três por cento) dos habitantes do município.III. É vedada a criação de distrito nos 6 (seis) meses que antecedem à eleição municipal.Ao verificar a conformidade dessa análise com a Lei Orgânica do Município de Macaé, o vereador concluiu que está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.