Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — FGV 2024
Legislação Federal›Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Código
fg090694
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A sociedade empresária Alfa, concessionária, e o Município de Macaé, poder concedente, celebraram contrato administrativo visando à prestação de serviços públicos no âmbito do Município. Com o objetivo de cumprir todos os encargos previstos em lei, os dirigentes da entidade privada procederam à análise da legislação que versa sobre a matéria.Nesse cenário, considerando a Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que incumbe à concessionária Alfa
Azelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.
Bestimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação.
Cestimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.
Dcaptar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
Eincentivar a competitividade.
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GabaritoD — captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
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Lei 8.987/1995 – Concessão de Serviços Públicos
Gabarito: letra D. A Lei 8.987/1995, em seu art. 31, incumbe à concessionária captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço. As demais alternativas elencam deveres do poder concedente, previstos no art. 29 da mesma lei. A banca busca confundir o candidato listando atribuições do concedente como se fossem da concessionária.
A leitura atenta dos arts. 29 e 31 é determinante:
Art. 29Lei-8987
Art. 29 — Incumbe ao poder concedente:
I — regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação; ... VII — zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;
X — estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação;
XI — incentivar a competitividade;
XII — estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.
Art. 31Lei-8987
Art. 31 — Incumbe à concessionária:
I — prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato; ... VIII — captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
Apenas a alternativa D corresponde a um dever legal da concessionária (art. 31, VIII).
Atribuição
Concessionária (Art. 31)
Poder Concedente (Art. 29)
Captar, aplicar e gerir recursos financeiros
✅ (VIII)
❌
Zelar pela qualidade, receber/apurar/solucionar reclamações (cientificar em 30 dias)
❌
✅ (VII)
Estimular aumento da qualidade, produtividade, preservação ambiental e conservação
❌
✅ (X)
Incentivar a competitividade
❌
✅ (XI)
Estimular formação de associações de usuários
❌
✅ (XII)
Lei 8.987/1995
1Poder concedente (art. 29)
Zelar pela qualidade (VII)
Estimular qualidade/meio ambiente (X)
Incentivar competitividade (XI)
Estimular associações de usuários (XII)
2Concessionária (art. 31)
Prestar serviço adequado (I)
Captar, aplicar e gerir recursos (VIII)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Esta é uma atribuição do poder concedente (art. 29, VII). A concessionária não tem o dever de receber, apurar e solucionar queixas dos usuários; isso é papel do poder concedente na fiscalização.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação é incumbência do poder concedente (art. 29, X).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Estimular a formação de associações de usuários é dever do poder concedente (art. 29, XII).
Alternativa D — ✅ Correta
Literalidade do art. 31, VIII: "captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço". É o único item que a lei impõe diretamente à concessionária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Incentivar a competitividade é atribuição do poder concedente (art. 29, XI).
NÃO CAIA NESSA!
A banca cria distratores usando deveres que a lei atribui ao poder concedente, enquanto a pergunta é sobre incumbências da concessionária. Memorizar os dois artigos (29 e 31) é essencial para não cair nessa troca de sujeito.