Legislação Federal · FGV · 2024 | Questão sqc-fg090695

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Código: fg090695
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Procurador

Determinada autoridade pública, em âmbito federal, classificou uma informação como ultrassecreta, em observância às formalidades legais, ao argumento de que, em caso de sua divulgação, haveria prejuízo e risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações e áreas de interesse estratégico nacional. Afirmou-se, em síntese, que se trata de informação considerada imprescindível à segurança do Estado.Sobre o prazo máximo de restrição de acesso à referida informação, considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.

AQuinze anos, sendo certo que, no caso apresentado, a classificação da informação como ultrassecreta foi realizada pelo Chefe de Missão Diplomática e Consular permanente no exterior.
BVinte e cinco anos, sendo certo que, no caso apresentado, a classificação da informação como ultrassecreta foi realizada pelo Vice-Presidente da República.
CCinquenta anos, sendo certo que, no caso apresentado, a classificação da informação como ultrassecreta foi realizada pelo Comandante do Exército.
DVinte anos, sendo certo que, no caso apresentado, a classificação da informação como ultrassecreta foi realizada pelo Presidente da República.
ETrinta anos, sendo certo que, no caso apresentado, a classificação da informação como ultrassecreta foi realizada por um Ministro de Estado.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Vinte e cinco anos, sendo certo que, no caso apresentado, a classificação da informação como ultrassecreta foi realizada pelo Vice-Presidente da República.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Classificação e prazos

Gabarito: letra B. O prazo máximo de restrição para informação classificada como ultrassecreta é de 25 anos, conforme o art. 24, §1º, I da Lei nº 12.527/2011. A única alternativa que contempla esse prazo é a alternativa B, e o Vice-Presidente da República figura entre as autoridades legalmente aptas a realizar essa classificação.

A questão exige o conhecimento de dois pontos: (1) o prazo de sigilo para cada grau de classificação; (2) quem pode classificar uma informação como ultrassecreta. O art. 24 da LAI fixa os prazos máximos, e o decreto regulamentador (Decreto 7.724/2012) define o rol de autoridades com competência para classificar.

Grau de classificação	Prazo máximo (art. 24, §1º)	Autoridades que podem classificar (ultrassecreta)
Ultrassecreta	25 anos	Presidente, Vice-Presidente, Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas, Chefes de Missão Diplomática (apenas secreta/reservada)
Secreta	15 anos	Autoridades que classificam ultrassecreta + outras
Reservada	5 anos	Todas as anteriores + outras

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo de 15 anos corresponde à classificação secreta (art. 24, §1º, II), não à ultrassecreta. Além disso, o Chefe de Missão Diplomática e Consular permanente no exterior pode classificar como secreta e reservada, mas não como ultrassecreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O prazo de 25 anos é exatamente o previsto para ultrassecreta (art. 24, §1º, I). O Vice-Presidente da República está entre as autoridades que podem classificar nesse grau, conforme o Decreto 7.724/2012.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo de 50 anos não existe na LAI; o maior prazo é 25 anos. O Comandante do Exército, embora possa classificar como secreta e reservada, não é autoridade competente para ultrassecreta (a competência é restrita a Presidente, Vice-Presidente, Ministros de Estado e alguns comandantes militares, mas apenas os Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica podem classificar como ultrassecreta? Na verdade, o Decreto 7.724/2012 art. 30 inclui os Comandantes das Forças Armadas entre os que podem classificar como ultrassecreta. Contudo, o prazo errado já invalida a alternativa). Como o prazo está incorreto, a alternativa é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Prazo de 20 anos não corresponde a nenhum grau de classificação na LAI. O Presidente da República pode classificar como ultrassecreta, mas o prazo correto é 25 anos, não 20.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Prazo de 30 anos também é inexistente na lei. Ministros de Estado podem classificar como ultrassecreta, mas o prazo correto é 25 anos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura prazos e autoridades para confundir. Decore os prazos: ultrassecreta = 25 anos, secreta = 15 anos, reservada = 5 anos. E lembre-se de que a classificação ultrassecreta é reservada às mais altas autoridades (Presidente, Vice-Presidente, Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas e Chefes de Missão Diplomática? Cuidado: chefes de missão classificam como secreta e reservada, não como ultrassecreta).

Gabarito: letra B.

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