Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FGV 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- fg090712
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Macaé - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em um cenário em que uma sociedade empresária de tecnologia desenvolve um sistema de reconhecimento facial para uso em espaços públicos, diversas questões de Direito Digital são levantadas.Sobre a implementação e uso de tecnologias de reconhecimento facial, analise as afirmativas a seguir.I. A utilização em massa de sistemas de reconhecimento facial em espaços públicos pode violar o direito à privacidade e encontra-se em amplo debate mundialmente acerca de sua razoabilidade e licitude.II. A LGPD classifica os dados biométricos e os dados relativos à filiação a sindicato como dados sensíveis e impõe requisitos mais rigorosos para o seu tratamento.III. A transparência e a prestação de contas são princípios da Lei Geral de Proteção de Dados. Devem as empresas fornecer informações claras e acessíveis sobre o tratamento de dados pessoais realizado, incluindo a finalidade, os métodos empregados e os direitos dos titulares dos dados.Está correto o que se afirma em
- AII, somente.
- BI e II, somente.
- CI e III, somente.
- DII e III, somente.
- EI, II e III.