Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FGV 2024
Direito Empresarial (Comercial)›Falência e Recuperação de Empresas
Código
fg090720
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Foi decretada a falência de Alfa Beta Ltda. pelo Juízo da Comarca de Vara Única do Carmo/RJ. A sociedade falida tem dois estabelecimentos situados no Município de Macaé/RJ.O Juiz que prolatou a sentença de falência determinou a intimação eletrônica das pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração pública indireta do Município de Macaé, que, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, será direcionada à(ao)
AProcuradoria-Geral do Município.
BGabinete do Prefeito.
CSecretaria Municipal de Fazenda.
DSecretário da Casa Civil do Município.
EControladoria-Geral do Município.
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GabaritoA — Procuradoria-Geral do Município.
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Notificação de Entes Públicos na Falência
Gabarito: letra A. A Lei nº 11.101/2005 (LREF) determina que, na falência, a intimação eletrônica das pessoas jurídicas de direito público da administração indireta municipal seja direcionada à Procuradoria-Geral do Município, órgão de representação judicial do ente público. As demais alternativas indicam órgãos que não possuem essa atribuição específica no contexto falimentar.
A questão exige conhecimento do órgão competente para receber a comunicação judicial no âmbito da falência. A LREF, ao tratar da comunicação aos entes públicos (art. 7-A, por exemplo), estabelece que a intimação deve ser feita à Procuradoria-Geral, que é o órgão responsável pela representação do Município em juízo.
Intimação eletrônica na falência (LREF)
1Destinatário
Pessoa jurídica de direito público
Administração indireta municipal
2Órgão competente
Procuradoria-Geral do Município
Representação judicial do ente
3Órgãos sem atribuição
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de Fazenda
Secretário da Casa Civil
Controladoria-Geral
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Procuradoria-Geral do Município é o órgão legalmente indicado para receber a intimação eletrônica, pois exerce a representação judicial do ente municipal, conforme previsto na Lei de Falências.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Gabinete do Prefeito é órgão da administração direta e não possui atribuição de representação judicial; a intimação não se destina ao chefe do executivo municipal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Secretaria Municipal de Fazenda é responsável pela gestão tributária e financeira, mas não pela representação judicial do Município. A intimação de atos judiciais é feita à Procuradoria.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Secretário da Casa Civil do Município exerce funções de coordenação política, mas não detém competência para receber intimações judiciais em nome do Município.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Controladoria-Geral do Município atua no controle interno e auditoria, não na representação judicial; portanto, não é o destinatário da intimação falimentar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre órgãos da administração municipal. O candidato pode pensar em Secretaria da Fazenda (por envolver créditos tributários) ou Gabinete do Prefeito (por ser a autoridade máxima), mas a LREF determina a comunicação à Procuradoria-Geral, que é a representante judicial.
Gabarito: letra A — Procuradoria-Geral do Município.