Questão de Direito Civil — Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade — FGV 2024

Capacidade civil, comoriência e emancipação

Gabarito: letra D. A emancipação de Pedro, órfão e sob guarda de Henrique, só pode ser deferida judicialmente (art. 5, parágrafo único, I, 2ª parte, CC), pois os pais faleceram e as demais formas legais (casamento, emprego etc.) não são atos de "deferimento", mas eventos automáticos. As demais alternativas erram ao confundir incapacidade absoluta com relativa, ao admitir emancipação por instrumento público sem pais vivos, ou ao presumir ordem de morte por idade.

A questão mescla três temas centrais do direito civil: a classificação dos incapazes (arts. 3º e 4º do CC), a comoriência (art. 8º do CC) e a emancipação (art. 5º, parágrafo único, do CC). É essencial conhecer as hipóteses de cessação da incapacidade e os requisitos de cada uma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A primeira parte está correta: Lúcia e Cláudio faleceram no mesmo acidente, sem que se possa determinar quem morreu primeiro, configurando comoriência (presunção de morte simultânea, art. 8º do CC). Contudo, a segunda parte erra ao afirmar que Lucas e Pedro são ambos absolutamente incapazes. Pedro, com 15 anos, é absolutamente incapaz (art. 3º do CC: "menores de 16 anos"). Lucas, com 19 anos e em coma, enquadra-se no art. 4º, III, do CC ("aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade"), sendo relativamente incapaz. Logo, a alternativa é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Henrique obteve a guarda de Pedro e a curatela de Lucas, mas a alternativa se refere equivocadamente à "guarda de Lucas". Além disso, a emancipação por instrumento público (art. 5º, parágrafo único, I, 1ª parte) é ato privativo dos pais. Na falta de ambos, não cabe a Henrique, como guardião, conceder a emancipação voluntária; a única via é a judicial (2ª parte do mesmo inciso), ouvido o tutor. Portanto, a afirmativa erra ao atribuir a Henrique o poder de emancipar Pedro por instrumento público independentemente de homologação judicial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A primeira parte é falsa: não há no CC presunção de que o mais velho morra primeiro ou qualquer regra que estabeleça ordem de falecimento com base na idade. Aplica-se o art. 8º (comoriência), que presume morte simultânea. A segunda parte, sobre Lucas ser relativamente incapaz em razão do coma, é correta (art. 4º, III, CC). Como a alternativa contém uma afirmação falsa, está incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Com o falecimento dos pais, a única forma de Pedro (que agora tem 16 anos) obter a emancipação por meio de um ato de vontade ("deferimento") é a judicial, nos termos do art. 5º, parágrafo único, I, 2ª parte, do CC:

A expressão "só pode ser deferida judicialmente" é correta no sentido de que, para que Pedro seja emancipado por decisão de alguém (não por evento automático), a via é exclusivamente judicial. As demais hipóteses (casamento, emprego público, colação de grau, economia própria) não são "deferidas", mas sim consequências de fatos jurídicos. Portanto, a alternativa está certa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A emancipação judicial prevista no art. 5º, parágrafo único, I, 2ª parte, exige apenas que o menor tenha 16 anos completos e que o juiz ouça o tutor. Não exige comprovação de economia própria. Essa exigência é própria da emancipação por estabelecimento civil ou comercial ou por relação de emprego (inciso V). Além disso, a alternativa também restringe a emancipação à via judicial, o que, como visto, é correto para atos de vontade, mas a redação confunde os requisitos e acaba sendo falsa.

Gabarito: letra D.