Pular para o conteúdo principal

Questão de Direitos Humanos — Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — FGV 2024

Direitos HumanosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Código
fg090751
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Em uma audiência pública realizada com o objetivo de colher informações junto a especialistas e a organizações da sociedade civil que atuam em proteção à pessoa com deficiência, foi suscitado, entre os presentes, o entendimento de que as autoridades competentes do Município Beta vinham negligenciando os direitos das pessoas com deficiência. Por tal razão, poderia ser utilizada a comunicação a que se refere o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.À luz da sistemática estabelecida na referida Convenção, é correto afirmar que a comunicação suscitada durante a audiência pública
  1. Aindepende de fundamentação e não tem a sua suficiência substancial aferida.
  2. Bpode ter por objeto fatos que ocorreram em momento anterior ou posterior à entrada em vigor do Protocolo Facultativo para o Brasil.
  3. Cdeve ter sido internalizada por lei, de modo a permitir que pessoas ou grupos de pessoas descrevam situações de descumprimento da Convenção.
  4. Ddeve ser preferencialmente anônima, de modo a proteger a pessoa ou o grupo de pessoas que se dirija ao Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
  5. Edepende do esgotamento dos recursos internos disponíveis, salvo se sua tramitação for prolongada de modo injustificado, ou seja, improvável que ofereçam solução efetiva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — depende do esgotamento dos recursos internos disponíveis, salvo se sua tramitação for prolongada de modo injustificado, ou seja, improvável que ofereçam solução efetiva.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Gabarito: letra E. A comunicação individual prevista no Protocolo Facultativo exige o prévio esgotamento dos recursos internos disponíveis, salvo se a tramitação for prolongada de modo injustificado ou improvável de oferecer solução efetiva. Essa condição de admissibilidade é comum a diversos mecanismos de petição individuais no sistema internacional de direitos humanos.

  1. 1Esgotar recursos internos
  2. 2Exceção: tramitação prolongada
  3. 3Exceção: solução improvável
  4. 4Comunicação é admitida
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

A comunicação deve ser fundamentada e passar por um exame de admissibilidade que verifica sua suficiência substancial. Não há previsão de admissibilidade automática ou sem análise.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Protocolo Facultativo aplica-se apenas a fatos ocorridos após sua entrada em vigor para o Estado-parte, salvo se a violação for continuada. Fatos anteriores não podem ser objeto de comunicação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O próprio Protocolo Facultativo, ao ser ratificado e internalizado pelo Brasil (Decreto nº 6.949/2009), já autoriza pessoas ou grupos de pessoas a submeterem comunicações. Não é necessária lei interna adicional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As comunicações não são anônimas. O nome do autor e das vítimas deve constar, embora possa haver sigilo processual. O anonimato inviabilizaria a verificação da legitimidade e o esgotamento de recursos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. O art. 2 do Protocolo Facultativo estabelece que o Comitê não examinará uma comunicação sem verificar que todos os recursos internos disponíveis foram esgotados, exceto quando a tramitação desses recursos se prolongar injustificadamente ou for improvável que tragam solução efetiva.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/fg090751