Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- fg090752
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Macaé - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Maria vivia em união estável com João. Em determinado dia, sem qualquer justificativa de ordem patológica, João mudou o seu comportamento em relação a Maria, que passou a sofrer risco iminente à sua integridade psicológica.Em razão do ocorrido, Maria procurou se informar em relação à possibilidade, ou não, de João ser imediatamente afastado do lar, bem como em relação à autoridade que poderia determinar esse afastamento, pois o Município Alfa, no qual residia, era abrangido, juntamente com outros três municípios, pela Comarca X, com sede no Município Beta. Isto exigiria que Maria pagasse um transporte para o deslocamento, mas ela não dispunha de recursos para tanto.Considerando as normas de regência, assinale a afirmativa correta.
- AO afastamento de João não é possível, restrito que é às situações de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física.
- BO afastamento de João pode ser determinado por policial, caso não haja delegado disponível no momento da notícia apresentada por Maria.
- CComo João será retirado do seu lar, é imprescindível a existência de ordem judicial, de modo que Maria deve se deslocar até Beta para obtê-la.
- DO afastamento de João pode ser determinado pelo representante do Ministério Público ou pelo delegado de polícia que atue na circunscrição de Alfa.
- EA Secretaria de Assistência Social de Alfa deve providenciar o deslocamento de Maria até Beta, de modo que possa obter a ordem judicial, que é imprescindível ao seu objetivo.