Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Macaé (Rio de Janeiro) — FGV 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Macaé (Rio de Janeiro)
- Código
- fg090802
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Macaé - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Professor A - Atendimento Educacional Especializado (AEE)
A Lei Orgânica Municipal de Macaé/RJ preceitua que a educação é direito de todos e dever do Município e da família, além de promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.Diante disso, o dever do Município, à luz da Lei Orgânica Municipal, será efetivado mediante a garantia de
- Aensino médio obrigatório e gratuito.
- Bextensão progressiva de obrigatoriedade e gratuidade no ensino fundamental.
- Cacesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
- Datendimento ao educando, no ensino médio, por meio de programas suplementares, de material didático escolar, de transporte e de assistência social.
- Eoferta de ensino maternal, complementando a ação da família e da comunidade.