Questão de Direito Constitucional — Ministério Público — FGV 2024

Poder de Investigação do Ministério Público e Acesso a Informações Públicas

Gabarito: letra C. O Promotor de Justiça pode conduzir investigações criminais e requisitar informações de órgãos públicos, como alvarás de construção, por se tratar de documentos de caráter público. A Constituição Federal (art. 129, VI e VIII) e a jurisprudência consolidada do STF (Tema 184) reconhecem esse poder, independentemente de autorização judicial, quando não houver reserva constitucional de jurisdição. As informações sobre alvarás de construção são atos administrativos públicos, não protegidos por sigilo, e o MP pode acessá-las diretamente.

A banca testa o conhecimento sobre os limites da atuação investigativa do Ministério Público e a distinção entre informações públicas e sigilosas. O STF, no Tema 184, firmou que o MP "dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição". Isso significa que o MP pode, sim, conduzir investigações e requisitar documentos públicos sem necessidade de autorização judicial, salvo quando a Constituição exige intervenção judicial (ex.: interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário e fiscal).

Tema 184 do STF (Repercussão Geral):

"O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/1994, art. 7º, notadamente os incisos...)."

Além disso, a Lei 12.850/2013 (Organizações Criminosas) prevê, em seu art. 21, penalidade para quem recusar ou omitir dados, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia no curso de investigação ou processo, demonstrando a legitimidade do MP para requisitar tais informações.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Promotor de Justiça "não pode conduzir investigações criminais". O erro é frontal: o STF, no Tema 184, reconhece que o MP tem poder investigatório autônomo, não privativo da polícia. As investigações conduzidas pelo MP são plenamente válidas, desde que respeitadas as garantias constitucionais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Exige "prévia autorização judicial" para acesso às informações. Como os alvarás de construção são documentos públicos, sua requisição não está sujeita à reserva de jurisdição. A autorização judicial só é necessária quando o acesso violar direitos fundamentais (sigilo bancário, fiscal, telefônico), o que não é o caso.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que o Promotor pode conduzir investigações e ter acesso às informações requisitadas, considerando o caráter público dos alvarás de construção. O art. 129, VI da CF autoriza a requisição de informações e documentos para instruir procedimentos administrativos do MP, e o Tema 184 do STF chancela o poder investigatório.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que as informações são cobertas por sigilo por dizerem respeito a agentes privados (a sociedade empresária X). Os alvarás de construção são atos da administração pública, portanto, de acesso público. A mera participação de um particular não os torna sigilosos. O sigilo, quando existente, recai sobre dados pessoais ou segredos de empresa, mas não sobre atos administrativos como alvarás.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a utilização das informações ao encaminhamento por órgão municipal que identifique ilícito. O MP pode requisitar informações de ofício, sem depender de prévia comunicação de outros órgãos. A atuação investigativa do MP é autônoma e pode ser iniciada por qualquer notícia de fato ou de ofício.

Gabarito: letra C.