Questão de Legislação Municipal — Lei nº 3.466 de 2020 - Política de Promoção de Integridade e Compliance do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — FGV 2024
Legislação MunicipalLei nº 3.466 de 2020 - Política de Promoção de Integridade e Compliance do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- fg091185
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental
Sobre a Política de Promoção de Integridade e Compliance do Município de Niterói (Lei Municipal nº 3.466/2020), assinale a afirmativa correta.
- AÉ vedada sua extensão às pessoas jurídicas de direito privado que vierem a contratar com a Administração Pública Municipal.
- BAbrange as disposições específicas de governança corporativa e compliance das sociedades de economia mista e empresas públicas do Município de Niterói.
- CDeve ser implementada de acordo com o perfil e os riscos específicos de cada órgão ou entidade pública municipal, sob a supervisão da Controladoria Geral do Município.
- DPune administrativamente quem violar as normas de ética, excluindo os mecanismos e os procedimentos internos de prevenção e correção de práticas de corrupção, fraudes e desvios de conduta.
- EContém um conjunto organizado de medidas que deve ser efetivado, em um período indeterminado de tempo, com a finalidade de exercer o controle externo sobre os servidores públicos municipais.