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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fg091186
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e algumas diretrizes.De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a opção que contém uma dessas diretrizes.
  1. AObservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
  2. BDivulgação de informações de interesse público, exclusivamente mediante solicitações.
  3. CUtilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, desde que com prévia publicação no Diário Oficial.
  4. DDesenvolvimento do controle externo pelo Tribunal de Contas, vedada a adoção do chamado controle social da administração pública.
  5. EFomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública, mediante prévia autorização do chefe do Poder Executivo para publicação de quaisquer informações.
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GabaritoA — Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação — Diretrizes

Gabarito: letra A. A Lei 12.527/2011 estabelece, no art. 3º, I, a diretriz de "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção", que corresponde exatamente à alternativa A. As demais alternativas ou contrariam o texto legal ou impõem condições inexistentes.

Art. 3Lei-12527

Art. 3º — "Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I — observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II — divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III — utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV — fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V — desenvolvimento do controle social da administração pública."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 3º, I, da Lei 12.527/2011, a diretriz de "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção" é exatamente o que a alternativa A descreve. Portanto, está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O inciso II do art. 3º determina "divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações". A alternativa B afirma que a divulgação ocorre "exclusivamente mediante solicitações", o que contradiz frontalmente o texto legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O inciso III do art. 3º prevê "utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação", sem qualquer condição de prévia publicação no Diário Oficial. A alternativa C impõe um requisito inexistente na lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O inciso V do art. 3º determina "desenvolvimento do controle social da administração pública", e não o controle externo pelo Tribunal de Contas. A alternativa D, além de trocar o controle social pelo externo, ainda veda o controle social, o que é o oposto do que a lei estabelece.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O inciso IV do art. 3º prevê "fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública", sem exigir prévia autorização do chefe do Poder Executivo. A alternativa E insere uma condição não prevista, tornando-a incorreta.

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