Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FGV 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- fg091225
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em algumas hipóteses, como nas elencadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- APara a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
- BPara a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
- CPara o exercício regular de direitos em processo judicial, mas não em processo administrativo ou arbitral.
- DPara a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
- EPela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições legais.