Legislação Federal · FGV · 2024 | Questão sqc-fg091237

Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

Código: fg091237
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Auditor Municipal de Controle Interno - Ciência Contábeis

Em tema de política tarifária, considerando o teor da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art. 175 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

AA tarifa será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança será ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
BAs tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
CEm havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
DA concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos quinze anos.
ERessalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais, nunca para menos.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Política Tarifária na Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)

Gabarito: letra C. O art. 9º, §4º, da Lei 8.987/1995 determina que, em havendo alteração unilateral do contrato que afete o equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deve restabelecê-lo concomitantemente à alteração. As demais alternativas distorcem o texto legal, seja invertendo o sentido, trocando prazos ou introduzindo proibições inexistentes.

A banca cobra a literalidade dos §§ do art. 9º e do art. 13. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a tarifa "será subordinada à legislação específica anterior" e que sua cobrança "será condicionada" a serviço alternativo gratuito. O art. 9º, §1º, diz exatamente o oposto:

Art. 9, §1Lei-8987

Lei 8.987/1995, Art. 9º, §1º: A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

A alternativa troca "não será" por "será" e "poderá" por "será". Incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as tarifas "não poderão ser diferenciadas" em função de características técnicas e custos. O art. 13 determina justamente o contrário:

Art. 13Lei-8987

Lei 8.987/1995, Art. 13: As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

A alternativa nega a permissão legal. Incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o §4º do art. 9º:

Art. 9, §4Lei-8987

Lei 8.987/1995, Art. 9º, §4º: Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

Correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estabelece que a divulgação deve abranger os últimos "quinze anos". O §5º do art. 9º fixa prazo diverso:

Art. 9, §5Lei-8987

Lei 8.987/1995, Art. 9º, §5º: A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

O prazo correto é 5 anos, não 15. Incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a revisão da tarifa em razão de criação/ alteração/ extinção de tributos se dará "para mais, nunca para menos". O §3º do art. 9º é inequívoco:

Art. 9, §3Lei-8987

Lei 8.987/1995, Art. 9º, §3º: Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

A alternativa exclui a possibilidade de redução. Incorreta.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/fg091237