Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fg091238
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - Ciência Contábeis
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir o direito de acesso à informação pública no Brasil, promovendo a transparência e a accountability na Administração Pública.Quanto à Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.I. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos às pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas.II. O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo.III. Lei complementar irá dispor sobre os procedimentos e as medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Art. 25 (Lei 12.527/2011)

Gabarito: letra B — corretas apenas as afirmativas I e II. A afirmativa I reproduz o caput do §1º do art. 25; a II reproduz o §2º. A III erra ao exigir lei complementar, quando o §3º determina que o assunto será tratado por regulamento.

A questão testa a literalidade dos parágrafos do art. 25 da LAI, especialmente a diferença entre o que é matéria de lei e o que cabe a regulamento.

Afirmativa I — ✅ Correta

Art. 25, §1Lei-12527

Lei 12.527/2011, art. 25, §1º: "O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei."

A afirmativa está idêntica ao dispositivo, exceto pela omissão da parte final, que não altera o sentido. ✅

Afirmativa II — ✅ Correta

Art. 25, §2Lei-12527

Lei 12.527/2011, art. 25, §2º: "O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo."

Literalmente correta. ✅

Afirmativa III — ❌ Incorreta

Art. 25, §3Lei-12527

Lei 12.527/2011, art. 25, §3º: "Regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados."

A banca trocou regulamento (ato infralegal do Poder Executivo) por lei complementar (ato legislativo com quórum qualificado). O §3º é claro: a matéria será disciplinada por regulamento, não por lei complementar. ❌

NÃO CAIA NESSA!

A banca substitui o termo "regulamento" por "lei complementar", uma armadilha clássica. Lembre-se: a LAI é lei ordinária federal, e seus detalhes operacionais (tratamento de sigilo) são regulamentados por decreto/regulamento, não por lei complementar. Fique atento à hierarquia normativa!

Conclusão: Apenas as afirmativas I e II estão corretas → gabarito letra B.

Link permanente: /questoes/fg091238