Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — FGV 2024
Auditoria Governamental›Controle Externo
Código
fg091239
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - Ciência Contábeis
Assinale a opção que apresenta um sujeito passivo do Controle Externo da Administração Pública Federal.
AOs órgãos e as entidades das administrações direta e indireta estadual.
BOs gestores municipais, com seu conhecimento especializado, na definição de estratégias.
CAquele que usa, arrecada, guarda, gerencia ou administra dinheiros, bens ou valores públicos federais.
DAs atividades administrativas desenvolvidas pelo poder público que impliquem receitas, despesas e nascimento ou extinção de direitos ou obrigações.
EO controle relacionado à fiscalização administrativa, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, exercido pelo Congresso Nacional.
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GabaritoC — Aquele que usa, arrecada, guarda, gerencia ou administra dinheiros, bens ou valores públicos federais.
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Controle Externo da Administração Pública Federal – Sujeito Passivo
Gabarito: letra C. O sujeito passivo do Controle Externo é a pessoa física ou jurídica que utiliza, arrecada, guarda, gerencia ou administra dinheiros, bens ou valores públicos, conforme o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal. A alternativa C reproduz exatamente esse conceito.
A questão exige conhecimento do art. 70 e seu parágrafo único da CF/88, que define quem está sujeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. A banca FGV, em questões de Auditoria Governamental, costuma cobrar a literalidade desse dispositivo.
Art. 70CF/88
Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
Parágrafo único — "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os órgãos e entidades da administração direta e indireta estadual não são sujeitos ao controle externo federal. O controle externo federal (exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU) fiscaliza recursos federais. A esfera estadual possui seu próprio controle externo, exercido pelas Assembleias Legislativas e Tribunais de Contas dos Estados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os gestores municipais, embora possam ser fiscalizados quando utilizam recursos federais (convênios, transferências), não são definidos como sujeito passivo do controle externo federal por sua expertise ou participação em estratégias. A definição constitucional é objetiva e independe do conhecimento especializado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição fiel do parágrafo único do art. 70 da CF/88. Qualquer pessoa que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens ou valores públicos federais é sujeito passivo do controle externo, devendo prestar contas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa descreve objeto do controle (atividades que geram receitas, despesas, direitos ou obrigações), não o sujeito passivo. O controle incide sobre essas atividades, mas quem responde é a pessoa física ou jurídica que as realiza.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Esta alternativa define o próprio controle externo (fiscalização exercida pelo Congresso Nacional), e não o sujeito passivo. Confunde o controlador (Congresso) com o controlado (quem presta contas).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o sujeito ativo (quem controla: Congresso Nacional/TCU) e o sujeito passivo (quem presta contas: o gestor de recursos públicos). A alternativa E é a mais tentadora para quem não leu o parágrafo único. Lembre-se: o art. 70, caput, trata do controle em si; o parágrafo único é que define o sujeito passivo.