Questão de Auditoria Governamental — Sistema de Controle Interno - SCI — FGV 2024
Auditoria Governamental›Sistema de Controle Interno - SCI
Código
fg091242
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - Ciência Contábeis
Assinale a opção que apresenta o objetivo do Sistema de Controle Interno Governamental de Niterói.
ASalvaguardar recursos públicos contra perdas, uso indevido e danos.
BTomar decisões operacionais ou gerenciais sobre a aplicação dos recursos.
CMitigar riscos e fornecer garantia absoluta para as auditorias desenvolvidas.
DDesenvolver atividades independentes com relação às responsabilidades da gestão.
EGarantir a governabilidade, criando estratégias para o atendimento às demandas populares.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Salvaguardar recursos públicos contra perdas, uso indevido e danos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema de Controle Interno Governamental – Objetivos
Gabarito: letra A. O objetivo central do Sistema de Controle Interno (SCI) no setor público é salvaguardar o patrimônio e os recursos públicos contra perdas, uso indevido e danos, assegurando que sejam aplicados de forma regular e eficiente. Esse entendimento decorre diretamente das finalidades descritas no art. 74 da Constituição Federal e das normas de auditoria governamental, que destacam a proteção dos ativos como um dos pilares dos controles internos.
A banca testa o conhecimento do conceito fundamental do SCI, que vai além do mero cumprimento de metas e legalidade, abrangendo a preservação dos bens públicos. A alternativa A expressa exatamente essa função precípua.
Art. 74CF/88
Art. 74 – "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional."
Sistema de Controle Interno (SCI)
1Objetivo central
Salvaguardar recursos públicos
Contra perdas
Contra uso indevido
Contra danos
2Finalidades (art. 74, CF)
Avaliar metas e programas
Comprovar legalidade e resultados
Controlar operações de crédito
Apoiar controle externo
3Não é
Tomar decisões gerenciais
Garantia absoluta
Atividade independente da gestão
Garantir governabilidade
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta porque a salvaguarda dos recursos públicos (proteção contra perdas, uso indevido e danos) é um dos objetivos primordiais do sistema de controle interno. O art. 74, II e III, da CF, ao tratar da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e do controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres, evidencia a necessidade de proteger o patrimônio público. As Normas de Auditoria Governamental (NAGs) reforçam que o SCI deve “ajudar a realizar as operações da entidade auditada de forma regular, econômica, eficiente, eficaz e efetiva”, o que inclui a guarda dos ativos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A tomada de decisões operacionais ou gerenciais cabe à administração ativa, não ao sistema de controle interno. O SCI tem função de assessoramento, fornecendo informações e mecanismos para que os gestores decidam com segurança, mas não substitui a gestão. A alternativa confunde o papel de controle com o de execução.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora a mitigação de riscos seja um dos propósitos do SCI, a afirmação é incorreta por dois motivos: (1) o SCI não fornece “garantia absoluta” – ele oferece segurança razoável, pois limitações inerentes impedem certeza total; (2) o objetivo não é servir às auditorias, mas sim à própria gestão e ao cumprimento dos objetivos institucionais. O apoio ao controle externo é uma das finalidades (art. 74, IV), mas não o foco principal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O SCI é parte integrante da gestão e não possui independência em relação a ela; ao contrário, é exercido pelos próprios administradores como parte de suas rotinas. A independência é característica da auditoria interna, que avalia o SCI, mas não do sistema de controles internos em si. A alternativa troca o conceito de controle interno pelo de auditoria.
Alternativa E — ❌ Incorreta
“Garantir a governabilidade” e “criar estratégias para atendimento a demandas populares” são objetivos políticos e estratégicos que transcendem o âmbito do controle interno. O SCI não tem essa amplitude; sua atuação é focada em assegurar a legalidade, eficiência e proteção dos recursos, não em formular políticas públicas ou garantir governabilidade.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de objetivo do SCI, lembre-se do tripé clássico: eficiência operacional, confiabilidade dos relatórios e conformidade legal, além da salvaguarda de ativos. No setor público, a proteção do patrimônio é sempre um destaque. A alternativa que fala em "salvaguardar" ou "proteger" recursos costuma ser a correta.