Questão de Auditoria Governamental — Sistema de Controle Interno - SCI — FGV 2024
Auditoria Governamental›Sistema de Controle Interno - SCI
Código
fg091246
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - Ciência Contábeis
Patrícia, auditora de controle interno, durante uma fiscalização rotineira de um contrato administrativo na Prefeitura de Nova Terra, identificou indícios de um possível dano ao Erário no valor de R$ 1 milhão. O contrato, que envolvia a prestação de serviços de manutenção urbana, apresentava irregularidades na execução, como superfaturamento, serviços não realizados, conforme previsto, e pagamentos indevidos à empresa contratada.Sobre as medidas que a auditora interna Patrícia deve tomar, analise as afirmativas a seguir.I. Formalizar a comunicação ao órgão central de controle interno municipal, apresentando um relatório detalhado sobre o problema encontrado, as evidências levantadas e uma estimativa do impacto financeiro.II. Recomendar a suspensão de novos pagamentos relacionados ao contrato até que as irregularidades sejam apuradas.III. Reportar o caso ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), responsável pela fiscalização externa, por meio de uma solicitação que inclua as provas coletadas e o pedido de uma análise mais aprofundada sobre o contrato.Está correto o que se afirma em
AII, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoB — I e II, apenas.
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Sistema de Controle Interno – Atuação do Auditor Interno
Gabarito: letra B. Estão corretas as afirmativas I e II. A auditora interna deve comunicar as irregularidades ao órgão central de controle interno (art. 74, CF) e pode recomendar medidas cautelares, como suspensão de pagamentos. Já a comunicação direta ao Tribunal de Contas é atribuição do órgão central de controle interno, não do auditor individualmente, o que torna a afirmativa III incorreta.
A questão testa o conhecimento sobre o fluxo de comunicação e as medidas cabíveis no âmbito do controle interno. A auditora, ao detectar indícios de dano ao Erário, deve formalizar a comunicação ao órgão central do sistema de controle interno do ente (município), com relatório e estimativa de impacto (I). Além disso, pode recomendar a suspensão de pagamentos para evitar o agravamento do prejuízo (II). Contudo, reportar diretamente ao Tribunal de Contas não é sua atribuição – essa comunicação cabe ao órgão central de controle interno, que pode, se for o caso, representar ao TCE.
PEGA ESSA DICA!
Em provas de controle interno, lembre-se: o auditor interno reporta ao órgão central de controle interno (ou chefia), e não diretamente ao controle externo. As medidas preventivas (como suspensão de pagamentos) são recomendações, não ordens.
Afirmativa
Descrição
Correta?
Justificativa
I
Formalizar comunicação ao órgão central de controle interno municipal com relatório detalhado, evidências e estimativa de impacto financeiro.
✅ Sim
Procedimento padrão do auditor interno, conforme art. 74 da CF e boas práticas de auditoria.
II
Recomendar a suspensão de novos pagamentos relacionados ao contrato até apuração das irregularidades.
✅ Sim
Medida preventiva razoável para evitar agravamento do dano ao Erário, cabendo ao auditor sugerir ao gestor.
III
Reportar o caso diretamente ao Tribunal de Contas do Estado.
❌ Não
Atribuição do órgão central de controle interno ou do gestor, não do auditor individualmente.
1Detecta indício de dano
2Comunica ao órgão central
3Recomenda suspensão de pagamentos
4Órgão central decide sobre TCE
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Afirmativa I — ✅ Correta
A comunicação ao órgão central de controle interno é o procedimento padrão. O art. 74 da CF estabelece que o sistema de controle interno deve manter a integridade patrimonial, e a formalização com relatório detalhado, evidências e estimativa de impacto financeiro é condizente com as boas práticas de auditoria.
Afirmativa II — ✅ Correta
Recomendar a suspensão de novos pagamentos é medida preventiva razoável enquanto as irregularidades são apuradas, visando evitar o agravamento do dano. Embora não haja previsão legal específica no contexto, é uma ação de gestão prudencial que o auditor interno pode sugerir ao gestor.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
O auditor interno não reporta diretamente ao Tribunal de Contas (controle externo). A comunicação ao TCE deve ser feita pelo órgão central de controle interno ou pelo próprio gestor, após a análise e decisão internas. Ao auditor cabe informar o órgão central, e não o TCE. Portanto, a afirmativa III é incorreta.
Gabarito: letra B — corretas apenas as afirmativas I e II.