Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FGV 2024

Reconhecimento da Receita Orçamentária no Regime Orçamentário

Gabarito: letra A. No regime orçamentário aplicado às entidades do setor público, a receita orçamentária é reconhecida no momento da arrecadação (efetivo ingresso de recursos nos cofres públicos). Esse é o critério do regime de caixa para a receita, adotado pelo orçamento público, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a Lei nº 4.320/1964. As demais alternativas referem-se a estágios anteriores (lançamento, fato gerador) ou a conceitos não aplicáveis ao reconhecimento orçamentário.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A arrecadação é o estágio em que o contribuinte ou devedor efetua o pagamento ao ente público. É nesse momento que a receita orçamentária ingressa no patrimônio e, portanto, é reconhecida contabilmente como realizada. O regime orçamentário adota o critério de caixa para a receita: só há reconhecimento quando o recurso é efetivamente arrecadado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O lançamento é o ato administrativo que verifica o fato gerador, calcula o valor devido e identifica o devedor. Embora seja uma etapa importante, não representa o ingresso de recursos. No regime orçamentário, a receita só é reconhecida com a arrecadação, não com o lançamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O recolhimento é a transferência dos valores arrecadados pelos agentes arrecadadores para a conta única do tesouro. Trata-se de um procedimento interno posterior à arrecadação. O reconhecimento orçamentário já ocorreu no momento da arrecadação, não no recolhimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

“Recebimento econômico” não é um termo técnico reconhecido no âmbito da contabilidade pública ou do regime orçamentário. Não corresponde a nenhum estágio previsto na legislação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ocorrência do fato gerador é o momento em que surgem as condições para a exigibilidade do tributo ou receita. Esse é o critério do regime de competência (aplicado à receita sob o enfoque patrimonial), mas não do regime orçamentário, que adota o caixa para a receita. A receita orçamentária é reconhecida apenas quando efetivamente arrecadada.

Gabarito: letra A (arrecadação).