Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — FGV 2024

Lei nº 13.460/2017 – Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário

Gabarito: Alternativa A (F – V – V). A primeira afirmativa é falsa porque a lei assegura o direito de reclamar e receber resposta, não o veda; a segunda e a terceira são verdadeiras, pois a lei garante informação acessível e participação social. Logo, a sequência correta é F – V – V, correspondente à alternativa A.

Afirmativa I — ❌ Falsa

A afirmativa diz que o usuário pode exigir qualidade e eficiência, mas que fica vedado reclamar e receber respostas. A Lei nº 13.460/2017, em seus arts. 6º e 7º, estabelece exatamente o contrário: o usuário tem o direito de apresentar reclamações e obter resposta adequada em prazo razoável. Portanto, a parte da vedação torna a afirmativa incorreta.

Afirmativa II — ✅ Verdadeira

A lei assegura ao usuário o direito de receber informações claras, precisas e em linguagem acessível sobre os serviços, seus direitos e deveres, bem como sobre a forma de acessá-los. Esse direito está expressamente previsto no art. 6º, II, da Lei nº 13.460/2017.

Afirmativa III — ✅ Verdadeira

A Lei nº 13.460/2017 prevê mecanismos de participação social, como conselhos, audiências públicas e outros, para que os cidadãos possam participar da formulação, execução e avaliação de políticas públicas e serviços. O art. 6º, I, e o art. 9º da lei tratam desse direito de participação.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência F – V – V. Corresponde exatamente ao julgamento das afirmativas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sequência V – V – F. Erra ao considerar a primeira verdadeira (quando é falsa) e a terceira falsa (quando é verdadeira).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sequência F – V – F. Erra ao considerar a terceira falsa (quando é verdadeira).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sequência V – F – V. Erra ao considerar a primeira verdadeira (quando é falsa) e a segunda falsa (quando é verdadeira).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sequência F – F – V. Erra ao considerar a segunda falsa (quando é verdadeira).

Gabarito: Alternativa A