Questão de Direito Constitucional — Funções Típicas e Atípicas — FGV 2024

Controle legislativo e controle parlamentar

Gabarito: letra A. O controle legislativo abrange a função de legislar e fiscalizar o orçamento (art. 44 e 70 da CF/88), enquanto o controle parlamentar é a fiscalização política exercida pelos parlamentares, como as CPIs e a fiscalização dos atos do Executivo (art. 49, X, CF/88). A alternativa A capta corretamente essa distinção doutrinária.

A questão exige conhecer a diferença entre as expressões "controle legislativo" e "controle parlamentar" no direito constitucional brasileiro. Embora não haja previsão literal na Constituição para esses termos, a doutrina os distingue: controle legislativo é o conjunto das funções típicas do Legislativo (legislar e fiscalizar), enquanto controle parlamentar é a função fiscalizatória específica, de índole política, exercida pelos próprios parlamentares sobre o Executivo (e, em certa medida, sobre o Judiciário).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O controle legislativo, como função típica do Poder Legislativo, inclui a criação de normas (lei) e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária (art. 70, caput, CF/88). Já o controle parlamentar é a fiscalização política realizada diretamente pelos parlamentares, materializada, por exemplo, nas Comissões Parlamentares de Inquérito (art. 58, §3º, CF/88) e no controle dos atos do Executivo (art. 49, X, CF/88). A alternativa espelha corretamente essa dualidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o controle legislativo "refere-se apenas à atuação das CPIs". Isso é falso: as CPIs são instrumentos do controle parlamentar (fiscalização política), não abrangem a função legislativa (criação de leis). Além disso, o controle parlamentar é exercido pelos próprios órgãos do Legislativo (Câmara, Senado, CPIs), não por órgãos externos. A alternativa inverte os conceitos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o controle parlamentar é exercido por órgãos externos, como o TCU. O TCU é órgão auxiliar do Congresso Nacional no controle externo (art. 71, caput, CF/88), mas não é "controle parlamentar" – este é exercido pelos próprios parlamentares. O controle legislativo, por sua vez, não se restringe a órgãos internos; abrange também a fiscalização externa com auxílio do TCU. A alternativa confunde os conceitos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui o controle legislativo exclusivamente ao Senado e o controle parlamentar exclusivamente à Câmara. Ambos os controles são exercidos pelo Congresso Nacional, composto pelas duas Casas (art. 44, CF/88). A competência fiscalizatória é concorrente (art. 49, X). Não há exclusividade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Limita o controle parlamentar à fiscalização financeira do Executivo e o controle legislativo à fiscalização financeira do Judiciário. A fiscalização do Legislativo abrange todos os Poderes, não apenas um, e inclui aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais (art. 70, CF/88). Além disso, a função legislativa não se confunde com fiscalização financeira.

Gabarito: letra A