Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg091305
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - Direito
O Prefeito do Município Alfa vinha reiteradamente descumprindo os termos da Lei ordinária nº X, de caráter nacional, que fora editada pela União no exercício de sua competência legislativa privativa.Por essa razão, o diretório municipal do partido político Delta solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção em Alfa, bem como eventuais requisitos a serem observados.Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento prestado.
AA intervenção pode ser decretada pela União, por se tratar de inobservância de lei federal.
BA decretação da intervenção provocada é cabível, que pressupõe a iniciativa do Ministério Público.
CA intervenção voluntária ou a provocada pode ser decretada, sendo que esta última pressupõe a omissão daquela.
DA decretação da intervenção voluntária é cabível, que deve ser posteriormente aprovada pela Assembleia Legislativa.
EA decretação da intervenção pressupõe a ruptura ou o risco de ruptura da Federação, o que não ocorre com o só descumprimento da lei.
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GabaritoB — A decretação da intervenção provocada é cabível, que pressupõe a iniciativa do Ministério Público.
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Intervenção Estadual nos Municípios
Gabarito: letra B. O descumprimento de lei federal pelo Prefeito configura hipótese de intervenção do ESTADO no Município (art. 35, IV, CF), e não da União. Essa intervenção é provocada, pois depende de representação do Ministério Público ao Tribunal de Justiça, que a julgará (art. 35, IV, e art. 36, III, CF).
A questão cobra a diferença entre intervenção federal (União nos Estados) e intervenção estadual (Estado nos Municípios) e os respectivos requisitos. No caso, a lei é federal, mas a intervenção para prover sua execução é feita pelo Estado, mediante provocação.
Instituto
Ente Interventor
Hipótese (art. 35, IV, CF)
Natureza da Intervenção
Iniciativa
Controle
Intervenção Federal
União
Descumprimento de lei federal por Estado-membro (art. 34, VII, "a")
Provocada
Procurador-Geral da República (art. 36, III)
STF (julgamento)
Intervenção Estadual
Estado
Descumprimento de lei federal por Município (art. 35, IV)
Provocada
Ministério Público Estadual (art. 36, III, por analogia)
Tribunal de Justiça (julgamento)
Intervenção Voluntária (Estadual)
Estado
Recusa de execução de lei/ordem estadual (art. 35, I, II, III)
Voluntária (de ofício)
Chefe do Executivo Estadual
Assembleia Legislativa (aprovação)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a intervenção pode ser decretada pela União. Erro: a União não intervém diretamente em Municípios (exceto em Territórios Federais — art. 35, caput, CF). O ente competente é o Estado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A intervenção para prover a execução de lei federal no Município é provocada, dependendo de representação do Ministério Público (estadual) ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 35, IV, e do art. 36, III (por analogia). A letra B acerta ao mencionar "iniciativa do Ministério Público".
Art. 35CF/88
Art. 35 — "O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: (...) IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Mistura os conceitos de intervenção voluntária e provocada. A provocada não pressupõe omissão da voluntária; são espécies distintas, com hipóteses próprias (art. 35, I a IV).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A intervenção voluntária (de ofício) é cabível nas hipóteses dos incisos I, II e III do art. 35, mas NÃO no caso de recusa à execução de lei federal (inciso IV), que é provocada. Além disso, toda intervenção estadual em município deve ser aprovada pela Assembleia Legislativa (art. 36, §1º).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A intervenção não pressupõe "ruptura ou risco de ruptura da Federação". O art. 35 admite intervenção para prover execução de lei federal — mero descumprimento de lei já autoriza a medida, observados os trâmites.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, identifique primeiro o ente que sofre intervenção. Se for Município, a intervenção é do Estado (art. 35). Depois, veja a hipótese: recusa a executar lei federal enquadra-se no inciso IV (provocada).