Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FGV 2024
Direito Constitucional›Direitos Políticos
Código
fg091306
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - Direito
João, no ano X, decidiu que iria concorrer ao cargo eletivo Y na eleição a ser realizada no ano seguinte.Ao analisar a legislação vigente com o objetivo de verificar os requisitos que deveria preencher, bem como a presença, ou não, de algum óbice à realização do seu objetivo, concluiu corretamente que estava inelegível.Ao analisarmos apenas os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República a respeito dessa temática, em relação à conclusão de João assinale a afirmativa correta.
AA inelegibilidade não se estende aos cargos do Poder Legislativo.
BA inelegibilidade assume contornos mais amplos que a inabilitação.
CA inelegibilidade pode ser afastada pela desincompatibilização.
DA inelegibilidade deve alcançar qualquer cargo, em qualquer parte do território nacional.
EA inelegibilidade alcança apenas os cargos do Poder Executivo, mas deve se estender por todo o território nacional.
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GabaritoC — A inelegibilidade pode ser afastada pela desincompatibilização.
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Inelegibilidade na Constituição Federal
Gabarito: letra C. A inelegibilidade pode ser afastada pela desincompatibilização, conforme prevê a Constituição (art. 14, §5º), que exige a renúncia dos Chefes do Executivo para concorrer a outros cargos. A desincompatibilização é o mecanismo que remove o óbice à candidatura.
A questão testa o entendimento das regras constitucionais sobre inelegibilidade, sem recorrer à lei infraconstitucional. Vejamos cada alternativa:
Alternativa
Afirmativa sobre Inelegibilidade
Correta?
Fundamento Constitucional
A
Não se estende aos cargos do Poder Legislativo.
❌
A inelegibilidade absoluta (art. 14, §4º) e várias relativas (ex.: condenação criminal) impedem candidatura a qualquer cargo eletivo, inclusive legislativo.
B
Assume contornos mais amplos que a inabilitação.
❌
A Constituição não utiliza o termo "inabilitação" como instituto próprio; a comparação não se baseia apenas nos balizamentos constitucionais.
C
Pode ser afastada pela desincompatibilização.
✅
Art. 14, §5º: Chefes do Executivo devem renunciar até 6 meses antes do pleito para concorrer a outros cargos, afastando a inelegibilidade funcional.
D
Deve alcançar qualquer cargo, em qualquer parte do território nacional.
❌
A inelegibilidade parental (art. 14, §7º) é territorial (só na jurisdição do parente); não há regra constitucional de alcance universal.
E
Alcança apenas os cargos do Poder Executivo, mas deve se estender por todo o território nacional.
❌
A inelegibilidade atinge também o Legislativo (ex.: inelegibilidade absoluta do analfabeto).
Inelegibilidade (CF)
1Absoluta (§4º)
Analfabeto
Inalistável
2Relativa
Funcional (§5º)
Desincompatibilização (renúncia 6 meses)
Parental (§7º)
Territorial (jurisdição do parente)
Condenação criminal
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a inelegibilidade não se estende aos cargos do Poder Legislativo. Erro: a inelegibilidade absoluta (art. 14, §4º) e várias inelegibilidades relativas (ex.: condenação criminal) impedem a candidatura a qualquer cargo eletivo, inclusive legislativo. Exemplo: o analfabeto não pode ser Deputado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a inelegibilidade é mais ampla que a inabilitação. A Constituição não utiliza o termo "inabilitação" como instituto próprio; ela não traça essa comparação. A inabilitação é figura infraconstitucional (ex.: Lei 11.101/2005), não servindo como parâmetro constitucional. Portanto, a afirmativa não se baseia apenas nos balizamentos constitucionais.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A desincompatibilização é expressamente prevista na Constituição: o art. 14, §5º determina que Presidentes, Governadores e Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito para concorrer a outros cargos. Essa renúncia afasta a inelegibilidade funcional. Outras hipóteses de desincompatibilização (licenciamento de servidores, afastamento de militares) também decorrem do texto constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A inelegibilidade não precisa alcançar "qualquer cargo, em qualquer parte do território nacional". A inelegibilidade parental (art. 14, §7º) é territorial (só na jurisdição do parente) e muitas inelegibilidades são específicas para determinados cargos. Não há regra constitucional que exija alcance universal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Limita a inelegibilidade apenas aos cargos do Executivo, o que é falso. A inelegibilidade atinge também o Legislativo (ex.: inelegibilidade absoluta). Além disso, não há exigência de extensão por todo o território nacional, como já explicado.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de inelegibilidade, lembre-se de que a desincompatibilização é o remédio constitucional para afastar a inelegibilidade funcional. Fique atento: a renúncia deve ocorrer até 6 meses antes do pleito (art. 14, §5º) e, para vice, com regras específicas (§6º).