Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Código
fg091326
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - Direito
A Lei de Participação Social (Lei nº 13.460/2017) estabelece diretrizes para a participação da sociedade na elaboração, na implementação e na avaliação de políticas públicas, visando garantir a transparência e o controle social da Administração Pública.Quanto à Lei nº 13.460/2017, relacione os termos a seguir, aos seus respectivos significados.I. Agente Público.II. Serviço Público.III. Administração Pública.( ) Órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.Assinale a opção que indica a correspondência correta, segundo a ordem apresentada.
  1. AII – III – I.
  2. BIII – II – I.
  3. CI – II – III.
  4. DIII – I – II.
  5. EII – I – III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — III – II – I.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.460/2017 – Definições

Gabarito: letra B (III – II – I). A primeira definição (órgão ou entidade integrante da administração pública, incluindo Advocacia e Defensoria) corresponde a "Administração Pública" (III); a segunda (atividade de prestação de bens ou serviços à população) corresponde a "Serviço Público" (II); a terceira (quem exerce cargo, emprego ou função pública) corresponde a "Agente Público" (I).

A questão cobra a correlação entre os termos da Lei nº 13.460/2017 e seus conceitos. Vejamos cada correspondência:

  • Definição 1: "Órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública." – Trata-se do conceito de Administração Pública (III), que abrange os órgãos e entidades que compõem a estrutura administrativa.

  • Definição 2: "Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública." – É o conceito de Serviço Público (II), que consiste na atividade prestada à coletividade.

  • Definição 3: "Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração." – Corresponde a Agente Público (I), ou seja, a pessoa física que atua em nome da administração.

Termo

Definição

Administração Pública (III)

Órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, Advocacia Pública e Defensoria Pública

Serviço Público (II)

Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública

Agente Público (I)

Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração

Alternativa A — ❌ Incorreta

Propõe II – III – I, ou seja, serviço público (II) como primeira definição, administração pública (III) como segunda e agente público (I) como terceira. A ordem correta é III – II – I.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência III – II – I, conforme demonstrado acima.

Alternativa C — ❌ Incorreta

I – II – III: coloca agente público (I) como primeira definição, o que não corresponde.

Alternativa D — ❌ Incorreta

III – I – II: admin. pública (III) como primeira (correta), mas depois agente público (I) e serviço público (II) trocados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

II – I – III: serviço público (II) como primeira, depois agente público (I) e admin. pública (III).

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar: Administração Pública é o conjunto de órgãos/entidades; Serviço Público é a atividade; Agente Público é a pessoa que atua. Associe: "Quem faz?" = Agente; "O quê?" = Serviço; "Onde?" = Administração.

Gabarito: letra B

Link permanente: /questoes/fg091326