Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — FGV 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- fg091327
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Municipal de Controle Interno - Direito
Durante a análise das contas do Município de Niterói, observou-se que o Prefeito encaminhou um projeto de lei para a Câmara Municipal que criava novas despesas para o Município.De acordo com a Lei Orgânica de Niterói, assinale a opção que reflete corretamente a regra que deve ser observada em relação à criação de novas despesas.
- AO Prefeito pode executar o projeto de lei imediatamente após o envio à Câmara, antes da aprovação.
- BO projeto de lei pode ser executado sem a indicação da fonte de recurso, desde que aprovado pela Câmara Municipal.
- CAs novas despesas podem ser criadas sem a indicação de fonte de recurso se houver previsão de aumento na arrecadação futura.
- DNenhuma nova despesa pode ser ordenada ou satisfeita sem que haja recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal.
- EA lei pode ser aprovada mesmo que os recursos sejam provenientes de doações, sem necessidade de previsão no orçamento.